Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 52

Q415066

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415066 Direito Administrativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A presunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle competente.

Certo

Errado

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Q410048

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410048 Direito Administrativo

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

A

É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.

B

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.

D

Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

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Q409798

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409798 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.

Certo

Errado

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Q409317

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q409317 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

A

A competência.

B

A tipicidade.

C

A finalidade.

D

A forma.

E

O objetivo.

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Q407579

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q407579 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre as definições e/ou características dos atributos do ato administrativo.

I. A administração não tem o ônus de provar a legalidade e a veracidade de seus atos.

II. Os atos administrativos podem ser executados sem necessidade de intervenção judicial.

III. Cada espécie de ato administrativo requer devida previsão legal.

IV. Imposição de obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância.

As definições representam respectivamente:

A

Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade e Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade, Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.

C

Imperatividade, Presunção legitimidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.

D

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade

E

Autoexecutoriedade, Imperatividade, Tipicidade e Presunção de legitimidade

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Q402672

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402672 Direito Administrativo

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.

Certo

Errado

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Q399681

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399681 Direito Administrativo

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção da legitimidade e veracidade.

D

Tipicidade.

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Q393781

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q393781 Direito Administrativo

A efetivação material de determinados atos administrativos prescinde da intervenção do Poder Judiciário. Isso se explica pelo atributo da:

A

presunção de legitimidade

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

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Q393323

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393323 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.

B

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

C

A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

D

As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.

E

Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

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Q392732

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392732 Direito Administrativo

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

Certo

Errado

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Q390180

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390180 Direito Administrativo

São todos atributos do ato administrativo:

A

presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; atipicidade e legalidade.

B

autoexecutoriedade; liberalidade; atipicidade e legalidade.

C

finalidade; competência; forma e motivação.

D

legalidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.

E

presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

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Q389316

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389316 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.

B

tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.

C

é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.

D

de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.

E

tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

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Q387401

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387401 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.

B

A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.

C

Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.

D

Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.

E

Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Q386256

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386256 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo.

B

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

D

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.

E

Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.

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Q386141

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q386141 Direito Administrativo

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da

A

tipicidade.

B

imperatividade

C

causualidade.

D

legalidade.

E

autoexecutoriedade.

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Q381241

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381241 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.

B

Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.

C

Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos limites de sua alçada.

D

A imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

A falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.

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Q381238

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381238 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.

B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico- administrativo aplicável à administração pública

C

Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.

D

A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.

E

Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.

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Q380930

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380930 Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

Certo

Errado

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Q377016

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Contador |

Q377016 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, inverte- se o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão

Certo

Errado

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Q371881

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Administrador |

Q371881 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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