O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Es...

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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo |
Q563642 Direito Administrativo
O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:

I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.

II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.

III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.

IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.

V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis. 

Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?  
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