Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
Analise as afirmativas a seguir. São atributos conferidos ao ato administrativo
I. Presunção de legitimidade.
II. Imperatividade.
III. Executoriedade.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.
( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.
( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.
( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.
( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos
administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
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