Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Q614559
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta somente
atributos do Ato Administrativo.
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |
Q603563
Direito Administrativo
O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente
executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso
se dá por força da seguinte característica:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620172
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620169
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620168
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e
seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
Ano: 2015
Banca:
Calegariox Serviços
Órgão:
Prefeitura de Brasiléia - AC
Prova:
Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |
Q1360892
Direito Administrativo
Quanto à retratabilidade, o ato administrativo não pode ser:
Ano: 2015
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |
Q1332669
Direito Administrativo
Consabido que os atos administrativos são dotados de atributos peculiares, julgue os itens a seguir:
I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
Está correto apenas o que se afirma em:
I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q1326326
Direito Administrativo
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: A ________________ consiste na
possibilidade de a própria Administração executar seus próprios atos, impondo aos particulares, de forma
coativa, o fiel cumprimento das determinações neles consubstanciadas.
Q1207494
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2015
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
UEL
Prova:
COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |
Q936937
Direito Administrativo
A imperatividade é atributo do ato administrativo que se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, significando que se submete a um regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, outras prerrogativas que constituem atributos do ato administrativo.
Ano: 2015
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |
Q909675
Direito Administrativo
Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro. Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838405
Direito Administrativo
O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou
requisitos) do ato administrativo:
Ano: 2015
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q754724
Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato
administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública,
independentemente de uma ordem judicial.
Ano: 2015
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q754721
Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A finalidade é um dos elementos do ato administrativo, sendo o resultado que a
administração quer alcançar com a prática do ato.
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |
Q643093
Direito Administrativo
É atributo do administrativo que permite a imposição do ato ao destinatário:
Q640536
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.
( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.
( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.
( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.
( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2015
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Facepe
Prova:
UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |
Q611630
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém, apenas, atributos dos atos administrativos.
Q599616
Direito Administrativo
Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela
execução de um processo licitatório foi convocado a prestar
esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um
ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da
entidade. A partir da concepção de controle na Administração
Pública, essa convocação configura um ato de controle:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |
Q592700
Direito Administrativo
A respeito das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Q591549
Direito Administrativo
No que concerne a atos administrativos, marque a
alternativa correta.
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