Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrat...

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Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Tributos |

Q1102214 Direito Administrativo

Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.

Os atos administrativos podem ser extintos unicamente por meio de anulação judicial.

São espécies de atos administrativos: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos, atos punitivos.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

São atos administrativos vinculados, os atos praticados pela administração pública sem margem para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita em lei.

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