Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Q936396
Direito Administrativo
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial. ( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo. ( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A sequência está correta em
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial. ( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo. ( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A sequência está correta em
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador
|
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação |
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Pedagogo |
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor |
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Enfermeiro |
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista |
Q810305
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Uma edificação foi construída por
um particular em desacordo com a legislação ambiental e
urbanística, representando risco imediato para a coletividade.
A Administração Pública toma providências de notificar o
proprietário e demolir imediatamente o edifício, sem prejuízo de
instauração do processo administrativo cabível para aplicação de
sanções administrativas eventualmente admissíveis. A situação
descrita indica aplicação dos seguintes princípios do Direito
Administrativo:
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |
Q766347
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos, que
representam as suas qualidades. Há um atributo
inerente a todo ato da Administração Pública,
qualquer que seja sua natureza. Este atributo que
deflui da própria natureza do ato administrativo, e
está presente desde o nascimento do ato e
independe de norma legal que o preveja é
denominado:
Q764507
Direito Administrativo
Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 5º
ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos
atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado
Q764205
Direito Administrativo
A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:
I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário. II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário. III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões. IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos. V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário. II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário. III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões. IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos. V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759831
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma
situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação
precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir,
sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior
para o interesse público. O Município pode realizar a demolição
nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial,
pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do
atributo da
Q758216
Direito Administrativo
Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro.
Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
Ano: 2016
Banca:
RHS Consult
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |
Q747406
Direito Administrativo
Autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
Dentre os atributos dos atos administrativos, o exposto acima remete ao (à)
Q723290
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Q718500
Direito Administrativo
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a
alterativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Provas:
FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Civil
|
FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Economista |
Q709364
Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702509
Direito Administrativo
Os atos administrativos são dotados de atributos que lhes conferem distinções em relação aos atos praticados na esfera privada,
daqueles podendo decorrer efeitos com maior alcance e projeção, como no caso da
Q698430
Direito Administrativo
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
II. A presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
II. A presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698153
Direito Administrativo
Acerca da disciplina dos atos administrativos,
especificamente os seus atributos, assinale a opção
correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil |
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |
Q693319
Direito Administrativo
Um agente de determinada autarquia estadual, em
fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão
de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela
mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em
questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676552
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos
administrativos.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q671136
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.
Q649470
Direito Administrativo
O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é
possível fazer a seguinte afirmação:
Ano: 2016
Banca:
UFCG
Órgão:
UFCG
Provas:
UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração
|
UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Enfermagem |
UFCG - 2016 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar de Enfermagem |
UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Contabilidade |
UFCG - 2016 - UFCG - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q649306
Direito Administrativo
Não é considerado atributo do ato administrativo:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |
Q647294
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
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