Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos
administrativos podem ser aplicados pela própria
administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de
prévio consentimento do Poder Judiciário.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é
presumido verídico até que haja prova contrária à sua
veracidade.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder
de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
Sobre os aspectos característicos dos Atos Administrativos, é incorreto afirmar que eles representam:
É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:
Os atos administrativos, como emanação do Poder de Polícia, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Diante disso, assinale a alternativa correta que apresenta os atributos do ato administrativo:
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,
I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A discricionariedade não é um atributo do poder de
polícia, o que impede o agente público de ter liberdade
para agir de acordo com os limites da lei.
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