Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, e...

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Q882642

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q882642 Direito Administrativo

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual

o interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidade stricto sensu, representando o poder soberano da Administração.

ocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.

é atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.

os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.

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