À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.N...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFFA
Provas:
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo
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Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1956562
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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