À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.N...

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Q1956562
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Provas: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1956562 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 
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