Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 165

Q531802

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531802 Direito Administrativo

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei n^o 8.429/1992,

A

a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.

B

a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.

C

constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.

D

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.

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Q531723

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531723 Direito Administrativo

Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado

A

ao julgar procedente a ação, é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

B

ao decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, sempre em favor do Fundo de Reparação de Bens Lesados.

C

pode determinar a constrição de todos os bens dos herdeiros, para garantia do ressarcimento, caso o réu tenha falecido.

D

poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, caso reconhecida a inadequação da ação, desde que o requerido não tenha sido notificado.

E

ao julgar procedente a ação, pode aplicar a pena de ressarcimento do dano de forma isolada, sem ofensa às finalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q530944

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530944 Direito Administrativo

Existe certa polêmica entre os juristas quanto à constitucionalidade da “multa civil", prevista como espécie de sanção cabível por ato de improbidade administrativa, no art. 12 da Lei n° 8.429/92.

No entanto, já houve oportunidade de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como se passou no RE 598588 AgR, assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI n°8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento".

Independentemente do entendimento jurisprudencial sobre essa polêmica, são argumentos adequadamente pertinentes a ela:

A

A situação de bis in idem caracterizada pela simultânea previsão de indisponibilidade dos bens e de multa civil, como sanções por ato de improbidade administrativa.

B

A incompatibilidade de sanção civil com ação de improbidade administrativa, dado, justamente, tratar-se de relação jurídica administrativa.

C

A não previsão da multa civil dentre as sanções arroladas no dispositivo constitucional que trata da improbidade administrativa.

D

A natureza administrativa, e não jurisdicional, da ação de improbidade administrativa.

E

A situação de bis in idem caracterizada pela simultânea previsão de ressarcimento ao erário e de multa civil, como sanções por ato de improbidade administrativa.

Q525548

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525548 Direito Administrativo

Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal n^o 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,

A

as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

o ato de improbidade em si não constitui crime e não pode caracterizá-lo, isso em razão do princípio da especialidade.

C

para que uma conduta seja caracterizada como improba deve, além de atentar contra os princípios da Administração, implicar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

D

a aplicação das sanções aos agentes administrativos previstas na denominada Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, hipótese em que se deve aguardar decisão do Tribunal de Contas competente quanto à aprovação ou rejeição das contas.

E

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública compreendem tão somente a ação, excluindo a omissão.

Q525434

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525434 Direito Administrativo

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

A

e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.

B

responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.

C

responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.

D

e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.

E

e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.

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Q525301

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525301 Direito Administrativo

Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado, constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,

A

o Prefeito praticou ato de improbidade, na modalidade dolosa, visto que se aproveitou de maquinário, mão de obra e recursos financeiros que não deveriam onerar o contrato em execução para erguer obra pública, vedada a extensão da responsabilidade aos representantes legais da referida empresa, na medida em que não agiram com dolo e não foram os responsáveis pela decisão.

B

foi praticado ato de improbidade pela empresa contratada para executar as obras, razão pela qual as penalidades aplicadas ao Prefeito devem ser estendidas àquela, não podendo, alcançar, contudo, os representantes legais, porque pessoas físicas.

C

foram cometidas ilicitudes civis pelo Prefeito e pela empresa contratada, que incluiu despesas estranhas em contrato de obra pública, não se configurando, contudo, improbidade, visto que todas as condutas assim enquadradas dependem da comprovação de dolo, condição inequivocamente ausente do caso narrado.

D

somente o ordenador de despesas pode ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos causados ao erário, cabendo à empresa contratada ressarci-los, não abrangendo, contudo, a responsabilização dos representes legais da mesma.

E

foram praticados pelo Prefeito atos de improbidade possivelmente tipificáveis em mais de uma modalidade de conduta previstas nos dispositivos legais pertinentes, também se aplicando as disposições da mesma lei aos representantes legais da empresa contratada, estando sujeitos inclusive a indisponibilidade de bens.

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Q521382

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521382 Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Não havendo pedido na inicial de condenação ao ressarcimento dos danos causados, tal condenação na sentença configura julgamento extra petita.

B

Na caracterização de uma conduta como improbidade por retardamento indevido da prática de ato de ofício, a presença do elemento subjetivo doloso é dispensável à condenação do agente.

C

O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de periculum in mora.

D

O convencimento do julgador sobre a inexistência de ato de improbidade é insuficiente à rejeição da inicial, porquanto prevalece o interesse da sociedade (in dubio pro societate).

E

O decreto de indisponibilidade dos bens por ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público recairá apenas sobre o acréscimo patrimonial que adveio ao apontado como responsável.

Q518874

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q518874 Direito Administrativo

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Enriquecimento ilícito.

(2) Lesão ao erário.

(3) Contra os princípios da Administração Pública.

( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

( ) Violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

A

1 - 2 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 2 - 1.

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Q514196

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514196 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

de acordo com o disposto na Lei 8.429/92, pode-se afirmar que somente o agente público que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta, sofre incidência da lei.

B

no que se refere a atos de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, tornam dispensável a ação penal que cabível.

C

a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, são algumas das sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade administrativa.

D

o poder judiciário, em ação promovida para anulação de ato administrativo, se limitará ao controle do mérito administrativo.

E

a Lei 8.429/92 admite, expressamente, a transação na ação principal por ato de improbidade administrativa, desde que o dano seja ressarcido em sua integralidade.

Q512948

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512948 Direito Administrativo

Apresenta-se como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante previsão expressa da Lei 8429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

A

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

C

permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade pública, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

D

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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Q511267

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511267 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade - Lei Federal n° 8.429/92, é INCORRETO afirmar:

A

Para controle da evolução patrimonial dos agentes públicos, deverão estes apresentar declaração de bens por ocasião da posse, compreendendo também os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

B

Sujeito ativo do ato de improbidade pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

A atuação dolosa é imprescindível para que haja responsabilização dos sujeitos ativos pelas condutas descritas na referida lei.

D

Ressalvada a sanção de ressarcimento, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe da existência de dano ao patrimônio público.

E

Somente é aplicável o regime de responsabilidade por improbidade administrativa, em relação a condutas cometidas contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Q504672

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

A

A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

C

Quando o ato de improbidade ensejar enriqueci- mento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.

E

A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Q503487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503487 Direito Administrativo

Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas será classificado como

A

Probidade Administrativa.

B

Improbidade Administrativa.

C

Discricionariedade.

D

Indiscricionariedade.

E

Fraude.

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Q503362

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503362 Direito Administrativo

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, esses importarão em sanção e algumas penalidades. Assinale a alternativa que apresenta as sanções que poderão a ser aplicadas.

A

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento proporcional ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal cabível.

C

A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a inexigibilidade da execução dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação cível.

D

A suspensão dos direitos eleitorais, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento total ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal condicionada cabível.

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Q503189

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503189 Direito Administrativo

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n ^o8.429/92, dentro do prazo determinado,

A

estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais

B

será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

C

estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

D

poderá ser punido com a pena de repreensão.

E

pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

Q503188

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503188 Direito Administrativo

Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n ^o 8.429/92, o servidor praticou

A

ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.

B

ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa

D

ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.

E

ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.

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Q501908

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501908 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

Servidor público que possibilita o uso de patrimônio público sem as formalidades necessárias, ainda que, com esse ato, não tenha obtido ganho pessoal nem causado dano ao erário, não comete improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q501907

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501907 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

O pagamento de despesa sem prévio empenho caracteriza ato de improbidade administrativa, da mesma forma que o pagamento de despesa antes da sua liquidação.

Certo

Errado

Q498675

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498675 Direito Administrativo

UM LEVANTAMENTO REALIZADO POR PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM UM DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS CONSTATOU QUE, NOS ÚLTIMOS OITO ANOS, NAS CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/1992), NÃO HAVIA SIDO APLICADA A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS.

Veja as seguintes afirmações e, ao final, assinale a alternativa certa:

I - As sanções previstas na Lei 8.429/1992 não precisam ser aplicadas cumulativamente, todas elas, cabendo ao juiz ou tribunal escolher quais aplicar.

II - A suspensão de direitos politicos prevista na Lei 8.429/1992 corresponde apenas as condutas dolosas.

III - Nem toda condenação por improbidade administrativa acarreta inelegibilidade.

IV - Improbidade administrativa, assim como crime de responsabilidade, estão previstos em situações de descumprimento a preceitos de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000).

A

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.

Q497280

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Provas: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa |

Q497280 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n ^o 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

A

realizar operação financeira sem a observância das normas legais.

B

permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.

C

ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.

D

frustrar a licitude de concurso público.

E

conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.

Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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