Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005299 Direito Administrativo

Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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