Analise os itens e, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de ju...
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Ano: 2014
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
IF-AC
Provas:
MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente em Administração
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MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno |
Q734570
Direito Administrativo
Analise os itens e, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta.
I – Os agentes públicos detentores de cargo de confiança são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. III – Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
I – Os agentes públicos detentores de cargo de confiança são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. III – Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.