Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 168

Q730459

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730459 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que NÃO descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q726756

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726756 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que

A

as penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal.

B

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis.

C

o Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

D

a aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança.

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Q726657

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726657 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.

A

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.

C

Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.

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Q712373

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712373 Direito Administrativo

A responsabilidade por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito:

A

é objetiva, inexistindo necessidade de comprovação de culpa.

B

é objetiva, sendo afastada apenas em caso de fato de terceiro.

C

é subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo.

D

é subjetiva, existindo em caso de dolo ou culpa.

E

é objetiva nas hipóteses dolosas e subjetiva nas hipóteses culposas.

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Q704261

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Provas: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Bibliotecário - Documentalista | FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador |

Q704261 Direito Administrativo

Está sujeito à punição por ato de improbidade administrativa o agente público que, agindo de forma meramente culposa e gerando prejuízo ao erário:

A

recebe presente no exercício da função pública.

B

utiliza em proveito próprio veículo pertencente ao serviço público.

C

deixa de coferir publicidade aos atos oficiais.

D

dispensa indevidamente processo licitatório.

E

pratica ato sem observar regra de competência.

Q671177

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671177 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

C

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas

E

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade ou ente do Poder Público

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Q669995

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669995 Direito Administrativo

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

A

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

Q650171

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650171 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II – Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar pena de perda dos direitos políticos, aplicada em sede de processo administrativo, no qual será garantido direito a ampla defesa.

III – Os atos de improbidade administrativa são praticados exclusivamente por agentes públicos, assim considerados os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, F, F

D

F, F, V

E

F, V, V

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Q647669

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: IF-AC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Auxiliar em Administração |

Q647669 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que faz a afirmação correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, dentre outros:

I – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II – negar publicidade aos atos oficiais; III – frustrar a licitude de concurso público; IV – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A

Apenas o item I constitui ato de improbidade administrativa.

B

Apenas os itens III e IV constituem ato de improbidade administrativa.

C

Os Itens I, II, III e IV constituem ato de improbidade administrativa.

D

Apenas os itens I, II e III constituem ato de improbidade administrativa.

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Q619903

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619903 Direito Administrativo

No caso de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, a Lei nº 8.429/92 impõe, como uma das suas cominações,

A

a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

B

a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

C

a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

D

a suspensão da função pública pelo prazo de até três anos.

E

o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Q619898

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619898 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III. Frustrar a licitude de concurso público.

São atos que atentam contra princípios da Administração Pública

A

somente I.

B

somente II.

C

somente I e III.

D

somente II e III.

E

I, II e III.

Q618316

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618316 Direito Administrativo

Alberto, funcionário público municipal, era chefe do setor responsável pela emissão de licença para obras de construção de particulares. No exercício da função, Alberto recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de gratificação e presente de José, pessoa que tinha interesse direto em sua atuação. Em seguida, Alberto facilitou e agilizou a emissão de licença para construção em favor de José. No caso em tela, Alberto:

A

não responderá por improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração de ato de improbidade, sendo caso apenas de falta disciplinar;

B

não responderá por improbidade administrativa, pois deve apenas ser responsabilizado no bojo de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do processo criminal;

C

responderá por improbidade administrativa, por meio de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando sujeito a sanções, como a suspensão do exercício da função pública e demissão, sem prejuízo da ação penal cabível;

D

responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a cassação dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

E

responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

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Q606180

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606180 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade lei, e notadamente:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Receber vantagem patrimonial indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

C

Alugar, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja inferior à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para divulgar ato de ofício, providência ou declaração independentemente de estar ou não obrigado.

E

Conceder vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para combater a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q575950

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575950 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão de direitos políticos quando o agente viola princípios da Administração Pública é aplicada entre os patamares de:

A

dois a três anos.

B

cinco a oito anos.

C

um a três anos.

D

três a cinco anos.

E

oito a dez anos.

Q574496

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q574496 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q574375

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574375 Direito Administrativo

Em tema de improbidade administrativa, afirma-se que:

A

o ato de improbidade é delito relacionado aos crimes contra a administração pública e importa a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

B

o ato ímprobo ocasiona, dentre outros, a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e a imposição da pena privativa de liberdade, na forma e gradação previstas em lei;

C

a condenação pela prática de ato de improbidade há de ser feita pela autoridade administrativa competente, após regular processo administrativo disciplinar;

D

o ato de improbidade importa, dentre outros, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

E

é imprescindível a observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo que culmina com a condenação por ato de improbidade.

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Q552929

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552929 Direito Administrativo

Constituem atos de improbidade administrativa, EXCETO:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

B

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

Promover a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q545095

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545095 Direito Administrativo

Secretário municipal foi condenado em ação de improbidade administrativa por dano ao erário, resultando em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento integral do dano e multa no valor do dano. Analise a situação descrita à luz da Lei de Improbidade Administrativa e assinale a alternativa correta:

A

O Secretário poderá tentar acordo judicial desde que ressarça integralmente o erário pelo dano causado.

B

A mera existência de investigação do ato somado a indícios de responsabilidade do agente autorizam a decretação do sequestro dos bens.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções descritas prescrevem em cinco anos após o término do exercício da função pública.

E

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, na situação descrita, poderá ser fixada em dez anos.

Q545054

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545054 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada, com relação à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa:

A

Ela elegeu, como sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa, fundamentalmente, o agente público, servidor ou não, o qual definiu, para seus efeitos, como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades relacionadas como sujeitos passivos. A lei incluiu como sujeito ativo, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

A única disposição de natureza criminal da Lei de Improbidade Administrativa é a que diz que “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente" e acrescenta que “além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".

C

Ela elegeu, como sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa, a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50

D

Segundo essa lei, em todos os casos em que o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à Controladoria Municipal de Vila Velha representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, sendo que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

E

Nem todos os princípios gerais da Administração Pública foram objeto da tutela dessa lei, pois ela, em seu art. 11, destacou que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições", além de oito ações ou omissões que relacionou.

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Q545049

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545049 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.429/1992, pode-se afirmar:

A

Ela deverá ser aplicada mesmo a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, desde que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o princípio da moralidade.

B

De acordo com a lei, somente as autoridades constituídas para tal fim poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

A lei estabeleceu como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, desde que dolosa, pois não há falar-se em improbidade culposa.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, aos cofres do Tesouro correspondente à pessoa jurídica prejudicada.

E

A lei estabeleceu prazos prescricionais distintos para os ilícitos praticados por diferentes categorias de agentes públicos

Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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