Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 82

Q3381350

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381350 Direito Administrativo

Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.

B

Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.

C

O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.

D

O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.

E

Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.

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Q3380795

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380795 Direito Administrativo

Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do Conselho Deliberativo do PREVIROSA:

Imagem associada para resolução da questão

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A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos

A

ordinatórios.

B

enunciativos.

C

normativos.

D

negociais.

E

judiciais.

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Q3380794

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380794 Direito Administrativo

A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:

A

Apostila.

B

Ata.

C

Aviso.

D

Certidão.

E

Ofício.

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Q3375677

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375677 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.

Certo

Errado

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Q3371716

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Fiscal |

Q3371716 Direito Administrativo

A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências. Este regulamento estabelece as normas e os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da realização de processos administrativos de fiscalização do exercício profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, bem como das organizações contábeis.

Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. Afetem direitos ou interesses.
II. Decidam processos e recursos.
III. Decorram de reexame de ofício.
IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Assinale a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

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Q3366490

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |

Q3366490 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Indisponibilidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q3366489

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |

Q3366489 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo.

“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”

O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Caducidade.

D

Revogação.

E

Contraposição.

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Q3366467

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366467 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

A

O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.

B

Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.

C

Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.

D

Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.

E

A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.

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Q3366462

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366462 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:

A

publicidade de um ato.

B

legalização de um ato.

C

oficialização de um ato.

D

exteriorização dos motivos de um ato.

E

efetividade de um ato.

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Q3365700

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365700 Direito Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

B

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

C

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

D

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

E

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

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Q3365698

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365698 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.

B

Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.

C

Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.

D

Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.

E

Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.

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Q3364479

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364479 Direito Administrativo

Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:

A

não é revogável, por ser ato administrativo vinculado

B

não admite controle judicial, por ser considerado inconstitucional

C

é revogável a qualquer tempo, por ser ato administrativo discricionário

D

viola o princípio da legalidade, pois, no Direito Administrativo brasileiro, não é admitida a delegação de competência

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Q3364478

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364478 Direito Administrativo

Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão da situação leva ao entendimento de que a:

A

ausência de interposição tempestiva de recurso administrativo impede a revisão da decisão administrativa pelo órgão que a proferiu

B

sociedade empresária, ao deixar de interpor o recurso administrativo, não poderá mais questioná-lo judicialmente

C

decisão administrativa não pode ser questionada em juízo, tendo em vista o princípio da separação dos poderes

D

sociedade empresária pode requerer a nulidade do ato administrativo em juízo

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Q3364418

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364418 Direito Administrativo

Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.

( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

A

1 - 4 - 2 - 3 - 5.

B

5 - 2 - 4 - 3 - 1.

C

3 - 1 - 5 - 4 - 2.

D

4 - 5 - 1 - 2 - 3.

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Q3364239

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364239 Direito Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que implica que todos os atos administrativos são considerados verdadeiros e correspondentes à realidade dos fatos, não admitindo prova em contrário.

B

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza sua realização, sendo sempre discricionário.

C

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos dos administrados.

D

A competência, como requisito do ato administrativo, pode ser objeto de delegação ou avocação, salvo impedimento legal, e sua inobservância pode acarretar a nulidade do ato.

E

Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui margem de liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade, conforme o interesse público.

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Q3364120

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364120 Direito Administrativo

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos.

B

Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.

C

Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.

D

Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

E

Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

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Q3364053

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Provas: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364053 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.

A

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato não precisa indicar as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação.

B

É dispensável à decisão que estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado prever regime de transição para o cumprimento do novo dever.

C

O agente público pode ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas, mesmo sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, é desnecessário considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

E

A motivação de uma decisão pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres ou informações que a precederam.

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Q3363974

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |

Q3363974 Direito Administrativo

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um atributo essencial dos atos administrativos, fundamental para sua validade e eficácia perante a ordem jurídica?

A

A bilateralidade é um atributo essencial, caracterizado pela necessidade de concordância de duas ou mais partes para a formação do ato administrativo, similar aos contratos regidos pelo direito privado, garantindo o consenso entre a administração e o administrado.

B

A discricionariedade absoluta configura um atributo essencial, permitindo ao agente público escolher livremente o conteúdo, o motivo e a finalidade do ato administrativo, sem qualquer vinculação a normas ou princípios legais preexistentes.

C

A irretroatividade plena é um atributo essencial, impedindo que os atos administrativos produzam efeitos antes da data de sua publicação ou ciência ao interessado, resguardando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões administrativas em todas as situações.

D

A imperatividade constitui um atributo essencial, pelo qual o ato administrativo se impõe a seus destinatários independentemente de sua concordância, sendo dotado de força obrigatória e passível de execução coercitiva pela própria administração.

E

A mutabilidade irrestrita representa um atributo essencial, conferindo à administração pública o poder de alterar ou revogar seus próprios atos administrativos a qualquer momento e por qualquer motivo, sem a necessidade de observar requisitos ou procedimentos específicos.

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Q3363493

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviços Braçais) |

Q3363493 Técnicas Administrativas

Durante um mutirão administrativo, o auxiliar de serviços gerais ficou responsável por operar a copiadora e o scanner da secretaria. Foram entregues documentos oficiais com diferentes tamanhos e formatos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O reconhecimento automático de tamanho de papel permite cópias ou digitalizações mais precisas, evitando cortes ou margens indesejadas.

(__) O uso de scanner de mesa é recomendado para digitalização de documentos encadernados, pois evita danos físicos e garante legibilidade.

(__) A configuração de resolução mínima de 600 dpi é obrigatória para digitalização de documentos oficiais, independentemente do formato ou finalidade, conforme normas de arquivamento digital. (Nova afirmativa)

(__) Em scanners e copiadoras multifuncionais, é possível salvar arquivos diretamente em PDF, facilitando o envio digital posterior.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − V − V − V.

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Q3363293

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação - Edital nº 9 |

Q3363293 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os deveres dos servidores públicos e os princípios da administração pública estão elencados, de acordo com as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Lei n° 9.784/1999.

Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:

Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.

Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que:

A

I está correto e II está incorreto.

B

I e II estão corretos.

C

I e II estão incorretos.

D

I está incorreto e II está correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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