Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.571 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363051
Direito Administrativo
Em diferentes situações, a administração pública pode extinguir atos administrativos por meio de diversos institutos, conforme a natureza e as circunstâncias envolvidas. Nesse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”
II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”
III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”
IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”
II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”
III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”
IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362761
Direito Administrativo
A discricionariedade e a vinculação são duas
manifestações do poder de agir da Administração
Pública no exercício de atos administrativos. Com base
no conceito e diferenciação da discricionariedade e a
vinculação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362571
Direito Administrativo
Considerando a disciplina do Direito Administrativo e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.
A sequência está correta em
( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Inglês |
Q3361762
Tecnologia Educacional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
'Why I want an IVF baby to screen out gene that
made me go blind'
Blind content creator and TikTok star Lucy Edwards says
she's "so excited" to be on a health kick to undergo IVF,
but reveals the dilemma she faced in deciding to screen
out the very gene that made her blind.
"I'm so broody," the 29-year-old tells the BBC Access All
podcast.
Lucy and her husband Ollie married at Kew Gardens two
years ago and are now ready to start a family - but there
are complications to consider.
Lucy has the rare genetic condition Incontinentia
Pigmenti (IP) and lost her sight due to this aged 17, just
months after meeting Ollie.
The condition runs through the female line - Lucy's mum
has IP although isn't blind, her Grandma did too and her
great-aunt was blind in one eye.
Lucy is totally blind, but, if she had been a boy, she may
not have survived.
The abnormal IP gene is located on the X chromosome.
Women have two X chromosomes, while males have X
and Y, meaning the appearance of the gene can be more
catastrophic in male pregnancies.
"My grandma actually had nine miscarriages," Lucy says.
This is one of the facts that played into the complicated
decision Lucy and Ollie made to opt for pre-implantation
genetic testing, a special type of IVF where embryos are
created outside of the body and screened for the genetic
condition. Only those embryos which are not affected by
the condition are placed back into the womb.
Without medical intervention, Lucy says there would be
four potential outcomes to any pregnancy she carried: A
healthy and unaffected boy or girl, an affected boy she
would likely miscarry or who would be born with severe
brain damage or an affected girl.
She pauses, then laughs: "That sounds horrible, doesn't
it? That's me."
And that's the quandary. IVF will edit out the very thing
that has made Lucy who she is today - a journalist,
advocate, author and broadcaster.
It is an emotive topic of debate. The most well-known
conversation is around Down's syndrome and the
number of women who choose to abort a pregnancy
once their baby is tested and diagnosed as having the
condition. The question is around the value people place
on other peoples' lives which may not look like our own.
In 2021 campaigner Heidi Crowter, who herself has
Down's syndrome, challenged legislation allowing
foetuses with the condition to be aborted up until birth.
She took her case to the High Court arguing the rules were discriminatory to disabled people who could live a
good life. She lost the case and the subsequent
argument she made at the Court of Appeal. The
European Court of Human Rights (ECHR) later rejected it
as well, but Heidi continues to campaign to have the law
overturned.
It is something Lucy is very aware of and she and her
husband have spent a long time considering.
"It's understanding that it is removing that part of me that
makes me, me," Lucy says. "It's such a personal decision
and I know that I'm opening myself up for possible
designer baby discussions, but I know I'm doing it for the
right reasons."
Lucy says first being diagnosed with IP and then losing
her sight as a teenager were both traumatic events and
she wants to minimise the likelihood of miscarriage to
limit any future traumatic load.
She says she found it impossible to "knowingly" consider
having a baby naturally once she knew the science was
available to give a baby the healthiest start possible.
"If I had a baby and, unknowingly, I had a gorgeous,
gorgeous baby with disabilities, I would be so thankful, so
happy and amazed but knowingly having this gene?
That's why we're having IVF."
IP doesn't just cause blindness, it can also cause severe
epilepsy and more difficult outcomes. Lucy says having
the option to ensure complications were not passed on
felt like both a responsibility and a privilege previous
generations did not have.
"Whether we like it or not, we have to be responsible
here. Maybe a responsible issue for you, if you have IP
or another genetic disorder, is to have a child naturally
and we are not judging you in any shape or form, this is
just our decision."
In response to their openness around this decision
comments were overwhelmingly positive from Lucy's fans
which she thinks might be because she is so "disability
positive" in her everyday life - "I love being blind," she
frequently states.
But Lucy says responses have been different around the
world. When she was working in Japan and her content
was reaching audiences unfamiliar with her story, she faced a lot more trolling.
"I got a lot of abusive comments that go into my spam
filter questioning why I would be a mother," she says. "I
know that I'm going to get a lot of abuse, but I'm just
going to block them.
"I'm going to be OK. All I think about is the other mothers
that have come before me who are competent, capable
and resilient."
Lucy, who is known for her How Does A Blind Girl...
series of videos, is overjoyed by the prospect of IVF but
she has also been frank about the fact she currently does
not qualify, owing to her current weight, a sensitive
element of IVF treatment that many keep to themselves.
NHS guidelines specify your Body Mass Index (BMI)
must be 30 or under to qualify - a healthy BMI is
considered to be between 18.5 and 24.9.
"I need to be a BMI of 30 and I'm very open that I need to
lose 9kg," Lucy says. "I've already lost 15kg."
Her health journey has involved swimming, lifting weights
and many runs with Ollie tethered to her as her sighted
guide. She has also found a love for batch cooking
nutritious meals which she posts about on all of her
channels on Instagram, TikTok and YouTube and the
workarounds she has developed as a blind cook.
"I wanted a positive representation of losing weight online
because it's all about this blinking jab," she says,
referring to weight loss injections. "I just wanted to lose it
healthily, have lots of nice food, talk about meal prep and
just smile and run."
Once she hits the required BMI, Lucy will qualify for three
rounds of IVF on the NHS.
She will contact her consultant, after which she has to
"spit in a cup" and offer up her DNA for genetic testing
and analysis.
Over a period of about three months, a genetics team will
"make a bespoke test to find the gene within my eggs,"
Lucy explains.
Meanwhile Lucy will inject herself with trigger shots to
stimulate the follicles within her ovaries to increase the
number of eggs produced which will be retrieved, and
then made into embryos with Ollie's sperm.
The embryos will then be tested so only ones without the
IP gene will be possible candidates. Those embryos will
be "shuffled about" so Lucy and Ollie don't know which
will be selected in terms of gender or other genetic
qualities, and implanted into Lucy, who will carry the baby
to term.
Lucy can't wait for the moment she holds her baby in her
arms.
"It will never stop being a thing within my mind that this
gene is being eradicated," she admits. "But I am very
happy in my decision."
A few days ago Lucy posted on Instagram, her cardigan
tightened at the back with a hairband to make it smaller
and fit.
"I've lost so much [weight] that my clothes are too loose
now so we had to tie it up with a bobble," she tells her
followers.
"Fingers crossed [we're] only a few weeks away from
ringing the clinic."
https://www.bbc.com/news/articles/c5y4v7vj039o
Lucy faced significant trolling online when sharing her IVF
journey, particularly with unfamiliar international
audiences. In modern education, what major challenge
does this highlight?
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |
Q3360901
Direito Administrativo
Os atos oficiais e as Licitações são práticas previstas pelo ordenamento jurídico
brasileiro e usuais na administração pública. Entre as alternativas marque o Ato Oficial
necessário para abertura do processo de licitação pública.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |
Q3360899
Direito Administrativo
Definições de atos oficiais: “Documento no qual se dá testemunho de um fato; é
declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos”, refere-se a:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360804
Direito Administrativo
O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do
procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma informação incorreta no
Termo de Referência, que poderia comprometer todas as demais etapas e documentos
posteriores, levando os licitantes a erro na proposta de preços. Diante da constatação do
vício insanável, o ato administrativo do Agente deve ser:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360803
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz
efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a
única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma
licitação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359594
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os atos administrativos são
regidos por certos atributos que definem sua natureza e
o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem
aos atos da Administração Pública características
específicas, que permitem à Administração exercer suas
funções de forma eficiente e com base na legalidade.
Com base nesse entendimento, analise as alternativas a
seguir e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359578
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo
é uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos.
Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também
conhecidos como requisitos do ato administrativo,
conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com
base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro)
ou F (falso):
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358869
Direito Administrativo
Considere a legalidade de um edital municipal que
estabelece condições para a concessão de um serviço
público. A distinção entre atos administrativos e atos da
administração é crucial para determinar a natureza
jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos
determinantes um aspecto técnico essencial que vincula
a validade do ato administrativo à veracidade de seus
fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355883
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, o Jardim Botânico do Rio de
Janeiro desenvolveu um sistema de inteligência artificial
para auxiliar na catalogação de espécies vegetais. No
processo de implementação, foram identificadas
situações que desafiam a teoria clássica dos atos
administrativos. Considerando este contexto e a
moderna doutrina administrativa, analise as assertivas a
seguir:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355508
Direito Administrativo
O ato administrativo dos Chefes de Executivo
que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar
a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matérias de sua
competência ainda não disciplinadas por lei,
denomina–se Poder Regulamentar. O decreto
autônomo pode ser classificado como:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352598
Direito Administrativo
Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o
objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são
subordinados, visando à homenagem ao princípio constitucional
da eficiência.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)
Q3345915
Direito Administrativo
Após compreender o significado e o alcance do atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem
todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada
peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal
atributo
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340629
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e
aos agentes públicos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |
Q3339346
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas
modalidades de extinção, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334565
Direito Administrativo
A revogação é uma forma de retirada do ato
administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria
Administração Pública, quando este se torna inoportuno
ou inconveniente ao interesse público. Sobre a
revogação dos atos administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Química) |
Q3328104
Direito Administrativo
A Resolução Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.
De acordo com essa resolução, o instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis, é denominado
Q3326527
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, com base no entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
opção correta.
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