O ato administrativo, segundo ...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564687 Direito Administrativo

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

A tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.

A imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.

A autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.

A presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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