Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 420

Q323918

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323918 Direito Administrativo

Alvará de licença para construir; alvará de autorização:

A

este é ato administrativo vinculado; aquele, ato administrativo discricionário

B

este é ato administrativo discricionário; aquele, ato administrativo vinculado.

C

ambos são atos administrativos vinculados.

D

ambos são atos administrativos discricionários.

E

este é ato administrativo parcialmente vinculado; aquele, ato administrativo facultativamente discricionário.

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Q323914

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323914 Direito Administrativo

Ato administrativo praticado por servidor incompetente; ato administrativo com objeto ilícito:

A

este é parcialmente anulável; aquele, facultativamente nulo

B

este é anulável; aquele, nulo.

C

tanto este quanto aquele são nulos

D

tanto este quanto aquele são anuláveis.

E

aquele é anulável; este, nulo.

Q321059

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321059 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.

Certo

Errado

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Q321057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321057 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.

Certo

Errado

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Q310067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310067 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.

Certo

Errado

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Q296563

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296563 Direito Administrativo

Não é requisito do ato administrativo:

A

a legitimidade;

B

o motivo;

C

a finalidade;

D

a forma;

E

o objeto.

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Q296557

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

B

em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário;

C

a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

D

mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;

E

os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.

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Q258429

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258429 Direito Administrativo

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo

A

em que há um ato complexo e simples, simultaneamente

B

em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·

C

em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.

D

que resulta de ato complexo vinculado.

E

em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

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Q257744

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257744 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um ato

A

enunciativo.

B

negocial.

C

ordinário.

D

normativo.

E

discricionário.

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Q239182

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239182 Direito Administrativo

Ainda sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato vinculado decorre do poder ilimitado e absoluto da Administração Pública, cuja atuação é sempre de primazia sobre o particular.

B

Objeto é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração Pública.

C

O ato administrativo é de forma livre, ainda que a lei estabeleça determinada forma como revestimento do ato, em razão do princípio da segurança jurídica.

D

No ato discricionário, o agente é livre para atuar dentro dos limites traçados pela lei, levando em conta critérios de conveniência e oportunidade.

E

O ato administrativo nunca admite a convalidação, tendo em conta a supremacia do interesse público.

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Q227680

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227680 Direito Administrativo

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

B

a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

C

a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

D

a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

E

a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

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Q216313

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q216313 Direito Administrativo

Qual a alternativa abaixo representa atributo do ato administrativo

A

Impessoalidade.

B

Proporcionalidade.

C

Moralidade.

D

Auto-executoriedade.

E

Eficiência.

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Q216299

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216299 Direito Administrativo

Sobre os cinco requisitos do ato administrativo, marque a opção CORRETA.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Competência, finalidade, forma, motivação e objeto.

C

Competência, coercibilidade, motivação, forma e forma.

D

Coercibilidade, motivo, objeto, legitimidade e motivação.

E

Coercibilidade, forma, motivo, veracidade e motivação.

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Q215597

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215597 Direito Administrativo

Assinale a opção correta sobre o desfazimento do ato administrativo por questões de conveniência e oportunidade

A

Nulidade.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Cassação.

E

Caducidade.

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Q215276

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215276 Direito Administrativo

Certidões administrativas

A

são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

B

expressam fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas.

C

é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

nenhuma das respostas está correta.

E

todas as respostas estão corretas.

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Q215275

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215275 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Assinale a opção cujo termo NÃO corresponde a um ato administrativo enunciativo:

A

Certidão.

B

Parecer administrativo.

C

Atestado.

D

Apostilas.

E

Contrato administrativo.

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Q215274

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215274 Direito Administrativo

Todo ato administrativo existe para gerar efeitos. Cumprindo todos os seus efeitos, não terá mais razão de existir sob o ponto de vista jurídico, sendo, então, considerado extinto. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a Caducidade.

Assinale a alternativa que define corretamente o termo acima especificado.

A

É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade.

B

É a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos.

C

É a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

D

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

E

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro.

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Q205512

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205512 Direito Administrativo

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

A

Agente competente.

B

Conveniência.

C

Objeto lícito.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q205502

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205502 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.

D

Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

E

É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

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Q202531

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202531 Direito Administrativo

O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de

A

geral.

B

constitutivo.

C

composto.

D

simples.

E

complexo.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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