Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 420

Q342644

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342644 Direito Administrativo

A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

A

o parecer emitido pela assessoria técnica competente, ante a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião

B

a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei

C

o ato administrativo, por emanar da parcela de Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão presentes em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes

D

a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno ze validade do 10 ato administrativo revogado, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a 'eorestinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis

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Q342640

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342640 Direito Administrativo

O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:

A

a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei

B

a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público

C

a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina

D

o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar

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Q342639

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342639 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:

A

vinculados e discricionários

B

simples, compostos e complexos

C

autoexecutórios e não autoexecutórios

D

constitutivos, declaratórios e enunciativos

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Q342638

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342638 Direito Administrativo

A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como

A

a alteração, no mundo jurídico, que o ato administrativo se propõe a processar

B

o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

C

a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo

D

o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua função pública

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Q342637

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342637 Direito Administrativo

A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo:

A

vinculado, pelo qual a administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço publico

B

vinculado, por meio do qual a administração pública confere ao interessado, que preencha os requisitos legais, o consentimento para a prática de certa atividade

C

discricionário e precário pelo qual a administração pública outorga ao particular a execução de serviço de utilidade pública ou a utilização privativa de um bem público

D

discricionário e precário, por meio do qual a administração pública outorga ao particular o consentimento para o desempenho de atividade material ou a prática de ato, que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

Q342636

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342636 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais elementos pode ser causa de invalidação do ato administrativo. Sobre esse tema, é possível afirmar que:

A

a eventual demissão de um servidor público, motivada por razões pessoais, como a inimizade, implicará vício no elemento finalidade e poderá ser anulada por excesso de poder

B

no direito administrativo, a regra é a solenidade das formas. Por conseguinte, se uma Portaria for equivocadamente editada no lugar de uma Resolução, não se pode cogitar da convalidação do ato administrativo

C

a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à realidade dos motivos indicados como seu fundamento. Ela não se aplica, contudo, aos atos discricionários, a exemplo da exoneração ad nutum

D

na licença para construir, o objeto do ato administrativo é vinculado. Logo, preenchidos os seus requisitos, o particular tem direito subjetivo à licença, ressalvada a possibilidade de sua revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, mediante indenização pelos prejuízos eventualmente suportados

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Q342635

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342635 Direito Administrativo

Aconvalidação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A

a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de vício de legalidade

B

fato pelo qual a retirada do ato administrativo se dá pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

C

o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte

D

o instrumento pelo qual a administração pública promove a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade

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Q341558

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341558 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e aos requisitos para o provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.

A

Os elementos intrínsecos do ato administrativo são: a ação ou a abstenção humanas, consubstanciadas em atos comissivos ou omissivos; a forma, que é a declaração de vontade do Estado; e o objeto ou conteúdo, que é a matéria de interesse público, ou seja, a relação jurídica administrativa sobre o que o ato administrativo se refere.

B

Os elementos extrínsecos do ato administrativo são: o agente público, que, em nome do estado, declara sua vontade normativa; o tempo e o lugar, sem os quais não há nem fato jurídico; e a autoexecutoriedade, segundo a qual a realização do ato administrativo não se sujeita à participação de outros Poderes.

C

um cientista britânico, em 2009, estabeleceu residência no Brasil, onde pretende ocupar cargo público de provimento mediante concurso. Nessa situação, a pretensão do estrangeiro revela- se juridicamente inviável, na medida em que os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.

D

Um servidor do Ministério da Cultura sofreu acidente vascular cerebral e foi julgado incapaz para o serviço público. Nessa hipótese, ele deverá ser submetido a procedimento de readaptação para outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental.

E

um ex- Agente do Departamento de Polícia Federal, após ocupar esse cargo por trinta anos, aposentou-se voluntariamente em 2008, quando contava 60 anos de idade. Nessa situação, mesmo que haja cargo vago e interesse por parte da administração, não há amparo legal para eventual pedido de reversão desse servidor.

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Q341552

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341552 Direito Administrativo

Um dos pressupostos dos atos administrativos é que estes sejam emanados de agente competente. Em relação a esse assunto, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Confguram- se como de natureza material os atos administrativos emanados do Poder executivo.

II– No que se refere à competência para validar o ato administrativo, o princípio da especialidade é inerente ao fato de que a competência dos agentes está vinculada ao respectivo poder de atuação.

III – Produzirão efeitos os atos administrativos emanados de agente de fato desde que sejam ratifcados por agente de direito.

A sequência correta é:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, V, F

E

F, F, V.

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Q339328

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Psicologia |

Q339328 Direito Administrativo

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadã

Certo

Errado

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Q323921

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323921 Direito Administrativo

A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:

A

só pode ser revista pelo Poder Judiciário no que concerne à competência para praticá-los.

B

só pode ser revista pelo próprio Poder Executivo.

C

só excepcionalmente pode ser revista pelo poder Judiciário.

D

pode ser revista pelo Poder Executivo e também pelo Poder Judiciário.

E

só pode ser revista pelo Poder Judiciário no tocante a questões de natureza formal.

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Q323918

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323918 Direito Administrativo

Alvará de licença para construir; alvará de autorização:

A

este é ato administrativo vinculado; aquele, ato administrativo discricionário

B

este é ato administrativo discricionário; aquele, ato administrativo vinculado.

C

ambos são atos administrativos vinculados.

D

ambos são atos administrativos discricionários.

E

este é ato administrativo parcialmente vinculado; aquele, ato administrativo facultativamente discricionário.

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Q323914

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323914 Direito Administrativo

Ato administrativo praticado por servidor incompetente; ato administrativo com objeto ilícito:

A

este é parcialmente anulável; aquele, facultativamente nulo

B

este é anulável; aquele, nulo.

C

tanto este quanto aquele são nulos

D

tanto este quanto aquele são anuláveis.

E

aquele é anulável; este, nulo.

Q321059

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321059 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.

Certo

Errado

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Q321057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321057 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.

Certo

Errado

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Q310067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310067 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.

Certo

Errado

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Q296563

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296563 Direito Administrativo

Não é requisito do ato administrativo:

A

a legitimidade;

B

o motivo;

C

a finalidade;

D

a forma;

E

o objeto.

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Q296557

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

B

em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário;

C

a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

D

mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;

E

os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.

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Q258429

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258429 Direito Administrativo

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo

A

em que há um ato complexo e simples, simultaneamente

B

em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·

C

em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.

D

que resulta de ato complexo vinculado.

E

em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

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Q257744

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257744 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um ato

A

enunciativo.

B

negocial.

C

ordinário.

D

normativo.

E

discricionário.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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