Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 418

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1186540 Direito Administrativo

Julgue o item que segue, relativos aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.

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Q1185548

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB

Q1185548 Direito Administrativo

Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

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Q1183749

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1183749 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

B

Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

C

São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

D

A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

E

Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

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Q681353

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere corretamente à anulação do ato administrativo.

A

Consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.

B

É ato que suprime ato administrativo anterior, por razões de mérito.

C

Seu fundamento reside no descumprimento posterior, por parte do interessado, de exigências legais, relativas à situação objeto do ato.

D

É ato que extingue ato administrativo anterior, por razão de conveniência e oportunidade de atendimento do interesse público.

E

Consiste na supressão de ato administrativo, por razões derivadas da vontade daquele que se sente prejudicado pelo ato.

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Q681350

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681350 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contribui corretamente para o conceito de ato administrativo.

A

Da edição de atos administrativos decorrem efeitos de ordem administrativa, excluindo-se efeitos de ordem jurídica e legislativa.

B

Excluem-se efeitos de ordem administrativa quanto à edição de atos administrativos, persistindo somente efeitos de ordem jurídica.

C

A edição de ato administrativo cabe aos membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando exercem atividades administrativas.

D

O ato administrativo impõe direitos e reconhece obrigações quando aprova leis e regulamentos que devem observar os princípios constitucionais.

E

O ato administrativo deve estar necessariamente vinculado ao fato administrativo que pretende regulamentar ou disciplinar.

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Q642460

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642460 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

A

O ato administrativo só pode ser praticado pelo Estado. Este tem o dever de executá-lo como Estado. Portanto, o ato administrativo é identificado por características próprias e não pelas pessoas que o executam.

B

Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico.

C

Lei, nos atos administrativos, refere-se ao conjunto de normas abstratas que tiram seu fundamento direto da Constituição Federal. Assim, o ato administrativo é aquele praticado enquanto comando complementar de Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada etc.

D

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são.

E

Pode acontecer de um ato administrativo existir, ser válido, mas ser ineficaz (seus efeitos serem inibidos): quando o ato administrativo é submetido a uma condição suspensiva (fato futuro e incerto que o suspende); a um termo inicial (subordinado a um fato futuro e certo) ou à pratica ou edição de outro ato jurídico que condiciona os seus efeitos.

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Q642456

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642456 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.

A

Objeto e motivo, somente.

B

Competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

C

Forma e finalidade, somente.

D

Objeto, motivo e forma, somente.

E

Competência e finalidade, somente.

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Q582300

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582300 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos obedece a variados critérios. Segundo o critério da liberdade de ação, os atos podem ser:

A

gerais e individuais;

B

de império e de gestão;

C

vinculados e discricionários;

D

constitutivos e declaratórios;

E

revogáveis e irrevogáveis.

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Q570318

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570318 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

B

A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.

C

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.

D

O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.

E

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

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Q527313

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527313 Direito Administrativo

Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao Poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à (ao):

A

objeto.

B

competência.

C

finalidade.

D

motivo.

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Q527229

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527229 Direito Administrativo

Ato discricionário da administração pública é:

A

considerado ato arbitrário, desde que atenda ao interesse público.

B

ato não vinculado à Lei.

C

mero despacho administrativo, sem força decisória.

D

aquele que resulta da decisão para melhor atender ao interesse público, sempre que a Lei contemplar mais de uma possibilidade.

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Q518730

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518730 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações:
I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário. II. Os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, não sendo possível o seu descumprimento, salvo se autorizado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. III. A Administração Pública pode exigir o cumprimento dos atos administrativos, inclusive expropriar bens do patrimônio do cidadão que o desobedecer, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada por prova em contrário.
Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q518729

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518729 Direito Administrativo

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

A

Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.

B

O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.

C

Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados

D

Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.

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Q509780

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração |

Q509780 Direito Administrativo

O Ato Administrativo é todo ato jurídico lícito praticado pela administração pública e tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Esses Atos são classificados em

A

gerais, que se destinam a uma grande parcela de sujeitos determinados.

B

vinculados, que dão ao agente mais liberdade de escolha.

C

internos, aqueles destinados aos órgãos e agentes da administração.

D

discricionários, quando dão ao agente mais liberdade de escolha.

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Q503871

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503871 Direito Administrativo

Paulo queria abrir um estabelecimento comercial e, por isso, recorreu à Administração, a fim de obter ato administrativo que o autorizasse a exercer, de forma legítima, sua atividade. Acerca desse ato em espécie, assinale a alternativa incorreta.

A

Trata-se de uma licença.

B

Enquadra-se nos atos de consentimento estatal.

C

Pode ser outorgado ex oficio pela Administração.

D

É um ato de natureza declaratória.

E

Cuida-se de um ato vinculado.

Q497540

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

A

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

B

A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

C

Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

D

A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

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Q476306

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SPTC-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Perito Criminal - Superior | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Papiloscopista Policial - Superior |

Q476306 Direito Administrativo

Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentou o ato era juridicamente inadequada ao resultado pretendido. Nessa situação, é correto afirmar que o requisito do ato administrativo atingido foi

A

o motivo.

B

o objeto.

C

a competência.

D

a forma.

E

a finalidade.

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Q470646

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470646 Direito Administrativo

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

Certo

Errado

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Q466371

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466371 Direito Administrativo

Sobre a revogação, é CORRETO afirmar:

A

a revogação implica competência vinculada para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

B

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

C

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, ainda que exaurido, situação na qual terá efeitos ex tunc

D

a revogação pode ter por objeto ato não válido, situação na qual terá efeitos ex tunc

E

a revogação pode ter por objeto ato inicialmente vinculado, situação na qual a competência para revogar também será vinculada.

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Q456872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456872 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

B

opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

C

pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

D

emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

E

nunca gera direito à indenização.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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