Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere ...

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Q685437 Direito Administrativo

Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:

1. Decreto ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.

2. Regimento ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.

3. Instrução ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria.

4. Resolução ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

Opções:

Alternativas