Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 423

Q93693

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q93693 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.

Certo

Errado

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Q93198

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93198 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

Certo

Errado

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Q93067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93067 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

Certo

Errado

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Q92792

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92792 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.

Certo

Errado

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Q92791

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92791 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.

Certo

Errado

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Q92790

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92790 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Certo

Errado

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Q92354

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92354 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.

Certo

Errado

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Q91888

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1 | ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 1 | ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1 |

Q91888 Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

B

Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.

C

A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.

D

Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.

E

Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

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Q84566

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84566 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Um ato administrativo eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, seja pelo esgotamento do conteúdo jurídico, seja pela execução material, seja pelo implemento de condição resolutiva ou termo final, assim como extingue-se pelo desaparecimento do sujeito ou objeto da relação jurídica constituída pelo ato, pela retirada do ato ou ainda pela renúncia.

B

Na discricionariedade administrativa a norma reguladora não carece de precisão porque descreve antecipadamente a situação em vista da qual será suscitado o comportamento administrativo. Por tal razão todo ato discricionário terá aspectos vinculados.

C

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo fornecido ao ato pode, dentro dos limites da lei, ser substituído, determinando-se em concreto pelo Administrador.

D

O motivo da revogação é a inconveniência do ato e necessariamente também se reproduz numa ilegalidade.

Q83725

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83725 Direito Administrativo

No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.

A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.

Certo

Errado

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Q83283

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83283 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

A

Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.

B

A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.

C

A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

D

Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

E

A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

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Q82694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82694 Direito Administrativo

Considerada a classificação dos atos administrativos

A

perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

B

de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

C

de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

D

consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

E

de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

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Q82693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82693 Direito Administrativo

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

A

objeto.

B

forma.

C

finalidade.

D

motivo.

E

mérito.

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Q82692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82692 Direito Administrativo

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

A

a licença.

B

o atestado.

C

a autorização.

D

o decreto.

E

o parecer.

Q82691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82691 Direito Administrativo

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

A

decorre da lei.

B

é prorrogável, pela vontade dos interessados.

C

não pode ser avocada.

D

é indelegável.

E

é transferível.

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Q82527

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82527 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q82402

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82402 Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.

B

O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.

C

O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.

D

Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.

E

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

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Q82023

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82023 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.

B

Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.

C

Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.

D

Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.

E

Licença é ato administrativo discricionário.

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Q81867

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81867 Direito Administrativo

Princípios da Administração Pública.

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

SOMENTE estão corretas as assertivas

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q81859

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81859 Direito Administrativo

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

A

forma e objeto.

B

competência e finalidade.

C

motivo e forma.

D

objeto e competência.

E

motivo e finalidade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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