Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Discricion...

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Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador |
Q656611 Direito Administrativo
Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercer o ato administrativo. II. Autoexecutoriedade é a decisão, para ser executada; não requer a intervenção do Judiciário. III. Coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração. IV. O ato discricionário desenvolve-se dentro das margens de liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal. Já o ato arbitrário, contrariamente, extrapola os limites da lei, sendo, consequentemente ilegal. verifica-se que
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