Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 352

Q493946

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493946 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

deve estar alicerçada na conveniência e oportunidade.

B

não é considerada forma de extinção do ato administrativo.

C

depende de homologação do Ministério Público.

D

constitui uma espécie de anulação.

E

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

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Q493944

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493944 Direito Administrativo

No tocante à forma, como requisito do ato administrativo, é correto afirmar que

A

é sinônimo de formalidade.

B

é o mesmo que finalidade.

C

não é necessário à validade do ato.

D

sua inexistência leva à inexistência do ato.

E

deverá ser obrigatoriamente escrita.

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Q493943

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493943 Direito Administrativo

Determinados atos administrativos não necessitam recorrer ao Poder Judiciário para garantir a sua execução. Esta firmação se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:

A

Continuidade.

B

Imperatividade.

C

Auto-executoriedade.

D

Exigibilidade.

E

Presunção de Legitimidade.

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Q493941

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493941 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

deverá ser decretada pelo Poder Judiciário.

B

produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.

C

jamais poderá ser declarada pela Administração Pública.

D

é sinônimo de revogação.

E

deverá ser homologada pelo Ministério Público.

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Q493940

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493940 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos discricionários, é correto afirmar que

A

decorrem do desempenho do poder vinculado do Estado.

B

são praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve.

C

sendo convenientes não necessitam ser oportunos.

D

há conveniência quando o ato interessa, convém ou satisfaz o interesse público.

E

não poderão ser anulados ou revogados administrativa ou judicialmente.

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Q493939

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493939 Direito Administrativo

“É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. Destarte, sempre que o ato administrativo for dotado desse atributo, impõe-se mesmo que contrarie os interesses do destinatário”.

O enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:

A

Imperatividade.

B

Auto-executoriedade.

C

Exigibilidade.

D

Finalidade.

E

Presunção de legitimidade.

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Q493938

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493938 Direito Administrativo

Com relação aos requisitos do ato administrativo, pode-se afirmar que __________é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções e ____________trata-se da circunstância de fato e de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

A

finalidade … objeto

B

competência … objeto

C

motivo … forma

D

competência … motivo

E

motivo … finalidade

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Q493616

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493616 Direito Administrativo

Conhecendo as peculiaridades que distinguem os atos administrativos discricionários dos vinculados, pode-se afirmar que

A

os discricionários podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

B

os vinculados podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

C

ambos podem ser invalidados por vício de legalidade, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

D

ambos podem ser invalidados e revogados, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

E

ambos, em regra, podem ser revogados pelo Poder Judiciário

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Q492555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492555 Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é denominada

A

revogação.

B

caducidade.

C

anulação.

D

cassação.

E

convalidação.

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Q492038

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492038 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir.

I. Convalidação é o processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar os atos administrativos com vícios insuperáveis.

II. Revogação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato administrativo descumpre condições que permitem a manutenção do ato e seus efeitos.

III. Caducidade é a perda dos efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato administrativo.

IV. Cassação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas o item IV está correto.

D

Apenas os itens I e IV estão corretos.

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Q492037

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492037 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo, EXCETO.

A

Competência

B

Objeto

C

Imperatividade

D

Forma

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Q486455

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q486455 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é

A

a homologação.

B

o visto.

C

o parecer.

D

o relatório.

E

a declaração.

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Q482217

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão Administrativa - Pleno 1 |

Q482217 Direito Administrativo

Os atos administrativos são revestidos de características que os distinguem dos atos privados em geral. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

A

Motivo Determinante.

B

Discricionariedade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Inderrogabilidade.

E

Improrrogabilidade.

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Q474773

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474773 Direito Administrativo

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.

Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.

A

O Estado sustenta que o ato de apreensão não pode ser revisto judicialmente, pois goza de presunção de legitimidade.

B

O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração ématerialmente inexistente.

C

O atributo da presunção de legitimidade é absoluto, não admitindo prova em contrário.

D

No caso em questão, não se deve aplicar a teoria dos motivos determinantes.

E

O Judiciário não pode controlar atos discricionários, no que tange à sua legalidade

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Q473757

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473757 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

poderá não ter finalidade pública.

B

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

C

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

D

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

E

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

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Q468487

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468487 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão

A

poderá, após a revogação, ser posteriormente anulado.

B

deverá conter vício em um de seus requisitos.

C

será revogado pelo servidor, podendo, concomitantemente, ser revogado pelo Judiciário.

D

produzirá efeitos até a data da revogação.

E

será revogado com efeitos retroativos.

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Q468456

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468456 Direito Administrativo

Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.

B

o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.

D

se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.

E

a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.

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Q468455

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468455 Direito Administrativo

Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em

A

ordinatórios e negociais, respectivamente.

B

enunciativos.

C

negociais.

D

enunciativos e negociais, respectivamente.

E

normativos e ordinatórios, respectivamente.

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Q466786

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466786 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo tenha sido praticado com desvio de poder, dizemos que ele é um ato:

A

Revogável;

B

Irrevogável;

C

Nulo;

D

Anulável;

E

Inexistente.

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Q466785

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466785 Direito Administrativo

É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular

A

Concessão de direito real de uso;

B

Concessão Administrativa;

C

Licença;

D

Permissão de uso;

E

Autorização.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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