🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritária...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q560075 Direito Administrativo
Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste caso, a pretensão deduzida
Alternativas