Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado
expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento
licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi
objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste
caso, a pretensão deduzida
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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