Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q1228451
Direito Administrativo
O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos. Para isso, conta com um mecanismo que possui as seguintes espécies de controle:
I. Anulação. II. Revogação. III. Convalidação.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Anulação. II. Revogação. III. Convalidação.
É CORRETO o que se afirma em:
Q1227936
Direito Administrativo
Analise as proposições seguintes:
I. Atos válidos são os praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
II. Atos nulos são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo.
III. Atos anuláveis são aqueles expedidos com vícios sanáveis, na competência ou na forma, admitindo convalidação.
IV. Atos inexistentes são os que possuem vícios gravíssimos no seu ciclo de formação, que impedem a produção de qualquer efeito jurídico.
Estão corretas as afirmativas contidas em
I. Atos válidos são os praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
II. Atos nulos são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo.
III. Atos anuláveis são aqueles expedidos com vícios sanáveis, na competência ou na forma, admitindo convalidação.
IV. Atos inexistentes são os que possuem vícios gravíssimos no seu ciclo de formação, que impedem a produção de qualquer efeito jurídico.
Estão corretas as afirmativas contidas em
Q1227935
Direito Administrativo
Analise as assertivas que se seguem.
I. Em regra, o silêncio administrativo não tem importância para o Direito. Porém, se houver lei atribuindo algum significado específico ao silêncio da Administração, ligando efeitos jurídicos à omissão, o silêncio passa a ter importância no mundo jurídico.
II. Se determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Trata-se da desnecessidade de apresentação de motivação.
III. O silêncio é ato administrativo por exteriorizar um comando prescrito. Não se trata, pois, de simples fato administrativo, porquanto o silêncio possui os mesmos atributos do ato administrativo.
IV. A omissão da Administração (seu silêncio) pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente. Estão corretas as assertivas contidas em
I. Em regra, o silêncio administrativo não tem importância para o Direito. Porém, se houver lei atribuindo algum significado específico ao silêncio da Administração, ligando efeitos jurídicos à omissão, o silêncio passa a ter importância no mundo jurídico.
II. Se determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Trata-se da desnecessidade de apresentação de motivação.
III. O silêncio é ato administrativo por exteriorizar um comando prescrito. Não se trata, pois, de simples fato administrativo, porquanto o silêncio possui os mesmos atributos do ato administrativo.
IV. A omissão da Administração (seu silêncio) pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente. Estão corretas as assertivas contidas em
Q1227909
Direito Administrativo
Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na
Q1222149
Direito Administrativo
NÃO é considerado um requisito do ato administrativo:
Q1212220
Direito Administrativo
Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,
Q1196733
Direito Administrativo
Dentre os atos da Administração diferenciam-se os que produzem dos que não produzem efeitos jurídicos. Os atos da administração que não produzem efeitos jurídicos não são atos administrativos propriamente ditos. Os atos administrativos, portanto, são os atos da administração que produzem efeitos jurídicos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q1188472
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Q1188394
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
Q1188186
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Q1188158
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
Q1186974
Direito Administrativo
O ato administrativo praticado pela administração pública com alguma dose de liberdade, pautado em critérios de oportunidade e conveniência, é chamado:
Q1182291
Direito Administrativo
Sobre
Atos Administrativos, leia as seguintes afirmativas.
|. São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, também ditos contratos administrativos.
ll. A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam esses atos, nas suas funções secundárias.
lll. São aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em:
|. São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, também ditos contratos administrativos.
ll. A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam esses atos, nas suas funções secundárias.
lll. São aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179816
Direito Administrativo
Em relação à revogação e à anulação
dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Q1173721
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.429/92, bem como as demais normas
aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos
de improbidade administrativa
Q1170256
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, analise
as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
II. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
III. Os atos administrativos negociais são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
IV. São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o lucro, o motivo e o objeto.
I. Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
II. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
III. Os atos administrativos negociais são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
IV. São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o lucro, o motivo e o objeto.
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
Q1163464
Direito Administrativo
Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q1161610
Direito Administrativo
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q1161608
Direito Administrativo
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q1161565
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.
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