Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o proces...

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Q2243393
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |
Q2243393 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Publica do Estado de São Paulo, a Administração poderá convalidar seus atos inválidos 

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