Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017722
Direito Administrativo
Sobre as espécies de atos administrativos, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
(__)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
(__)Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
(__)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
(__)Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil |
IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |
Q3017655
Direito Administrativo
A supressão de um ato administrativo discricionário e válido,
realizada pela Administração Pública, devido a modificação
do interesse público, que não mais o considera conveniente
e oportuno, consiste na extinção por
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil |
IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |
Q3017654
Direito Administrativo
O ato administrativo que objetiva disciplinar o funcionamento
da administração e a conduta de seus agentes, é o da espécie
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017156
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, é correto tudo
o que se diz, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017125
Direito Administrativo
[Questão Inédita] No âmbito dos atos administrativos entende-se a convalidação, sanação ou sanatória
como o instituto jurídico tendente a:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |
Q3015726
Direito Administrativo
Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer
margem de liberdade de escolha para o agente que o
pratica quanto aos seus elementos. Todos seus
contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato
há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato
administrativo:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015174
Direito Administrativo
No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor
imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo
de criar um condomínio horizontal batizado de
“Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia
que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as
regras, expediu alvará autorizando o empreendimento.
César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo
em vista que seu faturamento estava baixo na oficina,
decidiu mudar de segmento e montar um trailer para
vendas de sanduíches. César recebeu autorização da
prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o
coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde
que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e
22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo
ou por aparelhos eletrônicos.
Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com
sua segurança e de sua família, requereu a expedição de
porte de arma, a qual foi negada pelo poder público
através de decisão devidamente fundamentada.
Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado,
a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto
afirmar que:
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012641
Direito Administrativo
Texto associado
Situação hipotética
José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.
A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.
Assinale a opção correta.
I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012640
Direito Administrativo
Texto associado
Situação hipotética
José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.
Considerando a situação hipotética e a teoria dos defeitos
do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao
resultado jurídico do ato praticado por José.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |
Q3011405
Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2021), os atos administrativos são manifestações
unilaterais da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. A finalidade é um dos
elementos que regem a validade dos atos administrativos, referindo-se ao propósito que o ato busca
atingir. Assinale a alternativa que exemplifica um ato administrativo que NÃO está em conformidade
com o elemento da finalidade.
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010971
Direito Administrativo
.Os atos administrativos são caracterizados por toda
manifestação de vontade unilateral da administração
pública cujo objetivo é criar, extinguir, modificar e
manter direitos e obrigações de terceiros.Os atos
precisam cumprir requisitos legais para garantir sua
eficácia no âmbito jurídico.
Sobre os atos administrativos,julgue:
1. Nulidade. 2. Hipóteses de Nulidade 3. Anulabilidade.
( )Os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.
( )Ocorre no momento em que um ato administrativo apresenta vício de validade quando viola princípio ou norma do sistema jurídico, transgredindo a lei e o Direito. Todo ato administrativo, por força do seu regime jurídico, é sempre presumidamente legal. Ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico ou seja, ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico, por um ato de uma autoridade competente e mediante um processo próprio, e é justamente nessa lógica que a anulabilidade opera.
( )O ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.Nesse sentido, a possibilidade de a administração pública, a partir de iniciativa própria, realizar o controle jurisdicional do ato.
Assinale a sequência CORRETA:
Sobre os atos administrativos,julgue:
1. Nulidade. 2. Hipóteses de Nulidade 3. Anulabilidade.
( )Os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.
( )Ocorre no momento em que um ato administrativo apresenta vício de validade quando viola princípio ou norma do sistema jurídico, transgredindo a lei e o Direito. Todo ato administrativo, por força do seu regime jurídico, é sempre presumidamente legal. Ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico ou seja, ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico, por um ato de uma autoridade competente e mediante um processo próprio, e é justamente nessa lógica que a anulabilidade opera.
( )O ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.Nesse sentido, a possibilidade de a administração pública, a partir de iniciativa própria, realizar o controle jurisdicional do ato.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010064
Direito Administrativo
“[...] ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria”.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Administrativo |
Q3010026
Direito Administrativo
São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos,
destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso
ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009019
Direito Administrativo
No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto
afirmar que a manifestação de vontade da Administração no
sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por
razões de conveniência e oportunidade da Administração, para
fins de melhor atender ao interesse público, é designada de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009010
Direito Administrativo
Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do
conteúdo programático do concurso público para o cargo da
controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos
debateram sobre os requisitos ou elementos do ato
administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles
estão:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3007541
Direito Administrativo
Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação,
a administração pública pode executar diretamente seus atos
administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se
necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.
Tal atributo do ato administrativo corresponde à
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |
Q3007224
Direito Administrativo
Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da
manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes
órgãos para que seja considerado perfeito é um ato
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3007208
Direito Administrativo
Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa
por esta não seguir as determinações contidas em determinado
contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor
público não tinha a competência para aplicar sanções
administrativas.
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |
Q3007043
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I. Um ato administrativo pode ser considerado válido, mesmo que tenha vício de legalidade, desde que o vício seja sanável e não comprometa a finalidade do ato.
II. Os atos administrativos discricionários sempre estão sujeitos a controle judicial quanto ao mérito.
III. A revogação de um ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade, enquanto a anulação se dá por conveniência e oportunidade.
IV. A convalidação de um ato administrativo visa sanar vícios relativos à competência ou forma, desde que não cause prejuízo a terceiros.
V. Atos administrativos podem ser classificados como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere à Administração para a prática do ato.
Assinale a alternativa correta:
I. Um ato administrativo pode ser considerado válido, mesmo que tenha vício de legalidade, desde que o vício seja sanável e não comprometa a finalidade do ato.
II. Os atos administrativos discricionários sempre estão sujeitos a controle judicial quanto ao mérito.
III. A revogação de um ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade, enquanto a anulação se dá por conveniência e oportunidade.
IV. A convalidação de um ato administrativo visa sanar vícios relativos à competência ou forma, desde que não cause prejuízo a terceiros.
V. Atos administrativos podem ser classificados como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere à Administração para a prática do ato.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |
Q3006971
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente os
atributos do ato administrativo.
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