Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quais são os atributos que um ato administrativo deve possuir?
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
A administração pública pode anular ou revogar seus atos
administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a
ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua
publicação.
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
III. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerado essencial à sua realização.
Assinale a alternativa CORRETA:
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O ato administrativo praticado no exercício de poder
discricionário pode ser revogado.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências
reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento
interno e resolução para disciplinar a organização e a
prestação dos seus serviços regulatórios.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.
Se um ato administrativo garantir certos direitos a um
indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte
desses direitos contravém ao interesse público, pode haver,
em princípio, revogação parcial do ato.
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a
concretização do princípio da publicidade dos atos
administrativos.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Além da presunção de legitimidade, determinados atos
administrativos, como as certidões, gozam também de
presunção de veracidade.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo independe de juízo de
conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do
ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da
administração pública.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos
discricionários e precários que permitem que o particular
utilize privativamente bem público.
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