Imperatividade.

Presunção de legitimidade.

Autoexecutoriedade.

Desvinculação do interesse público.

Tipicidade.

Fato Administrativo.

Poder Administrativo.

Poder Coercitivo.

Controle Administrativo.

Ato Administrativo.

um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.

a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.

a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.

A diretora não tem mesmo poderes administrativos para aplicar punições a seus alunos, mas apenas a seus subordinados como professores, serventes, faxineiros etc.

A diretora poderia aplicar tal punição se o aluno fosse maior de idade. Sendo menor de idade, caberia ao Conselho Tutelar ao Ministério Público ou qualquer outra instituição analisar e julgar o caso, mas não a diretora.

A diretora agiu dentro do seu poder disciplinar o que lhe garante prerrogativas para fiscalizar e punir infratores que estão sob sua direção, sejam eles servidores ou pessoas do público em geral.

A diretora agiu dentro do seu poder de polícia o que lhe garante adotar as medidas penais sobre o aluno infrator.

fundamentação.

competência.

jurisdicionalidade.

intenção.

objetivo estruturante.

A compra de materiais de escritório por um funcionário

A aprovação de uma lei pelo Congresso

A limpeza de um espaço público

A nomeação de um funcionário para um cargo público

O motivo e a motivação significam que todo ato necessita da exposição das situações de fato e de direito que o justificam.

A forma não será atendida quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A Administração não poderá anular seus próprios atos quando forem eivados de vícios que os tornem ilegais, o que sempre requer intervenção judicial.

A revogação se dá quando o ato deixa de ser conveniente e oportuno à Administração.

De modo geral, a delegação para a prática de atos administrativos pela autoridade dotada de competência não é possível.

A imperatividade diz respeito à possibilidade de o ato administrativo ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.

A presunção de legitimidade significa que os fatos declarados no ato são verdadeiros.

A autoexecutoriedade indica que o ato administrativo necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser imposto a terceiro.

Os atos administrativos não precisam corresponder a figuras previstas em lei para produzir certos resultados.

A presunção de veracidade indica que o ato foi praticado de acordo com as normas jurídicas que lhe regem.

É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.

Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.

Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.

legislativo.

judicial.

interventivo.

de polícia.

administrativo.

indeferir o requerimento formulado em razão da união estável

comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar

deferir o requerimento formulado, por ausência de proibição legal

comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado, indeferindo o requerimento

Finalidade é o modo de exteriorização do ato.

Motivo refere-se ao fato de que todo o ato administrativo deve ser praticado com um fim específico e expresso em lei.

Forma é a espécie pela qual o ato administrativo irá satisfazer o interesse público.

Competência é o fato e fundamento jurídico que levam à prática do ato.

Objeto é o efeito jurídico imediato do ato.

Anulação.

Cassação.

Contraposição.

Concessão.

Revogação.

Decreto, Portarias e Pareceres.

Ordens de Serviço, Provimentos e Deliberações.

Licença, Permissão e Autorização.

Certidões, Atestados e Pareceres.

Decreto, Normativas e Resoluções.