Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 117

Q3033153

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033153 Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo, avalie as proposições:

I.A forma é um dos elementos do ato administrativo.
II.O motivo e a motivação são elementos do ato administrativo, e ambas as denominações representam o mesmo significado.
III.A competência ou sujeito diz respeito à autoridade da qual poderá emanar o ato administrativo válido.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3032851

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo caracterizado por serem atos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.

A

Atos de insurgência.

B

Atos interpretativos.

C

Atos de expediente.

D

Atos normativos.

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Q3032850

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032850 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, uma das teorias pressupostas estabelece que a validade de um ato administrativo depende da existência e da veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.
Com base no enunciado apresentado, assinale a alternativa correspondente:

A

Teoria da continuidade.

B

Teoria da insurgência.

C

Teoria dos motivos determinantes.

D

Teoria da determinação capital.

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Q3032848

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032848 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Deste modo, os atos podem apresentar diferentes formas. Assinale o modo de ato administrativo que é aplicado apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e é tratada como particular:

A

Materiais.

B

Privados.

C

Vinculativos.

D

Políticos.

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Q3032613

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde |

Q3032613 Direito Administrativo

Qual é o atributo do ato administrativo descrito como aquele que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Exigibilidade.

D

Tipicidade.

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Q3032137

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032137 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos efeitos dos atos administrativos, marque a alternativa correta:

A

Os atos administrativos sempre produzem efeitos imediatos, independentemente de notificação ou publicação.

B

Atos administrativos podem ter efeitos retroativos quando houver previsão expressa em lei.

C

A ineficácia de um ato administrativo pode ocorrer apenas quando houver ilegalidade.

D

Os efeitos de um ato administrativo podem ser suspensos por decisão judicial, sem que isso implique a anulação do ato.

E

Os atos administrativos nulos não podem produzir efeitos, ainda que em caráter provisório.

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Q3032136

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032136 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas e identifique a alternativa correta:

A

A revogação é a medida adequada para invalidar atos administrativos que contêm vício de legalidade.

B

A revogação pode atingir tanto atos vinculados quanto atos discricionários, conforme a conveniência e oportunidade administrativa.

C

Os efeitos da revogação de um ato administrativo são ex tunc, desfazendo os efeitos retroativos do ato.

D

A revogação de um ato administrativo ocorre por motivos de conveniência ou oportunidade, desde que o ato seja discricionário.

E

A revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário quando a Administração não age conforme os interesses públicos.

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Q3032135

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032135 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito dos requisitos de validade dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A competência do agente público pode ser objeto de delegação irrestrita, desde que haja autorização legal expressa.

B

O vício de finalidade em um ato administrativo pode ser convalidado quando não há prejuízo aos direitos de terceiros.

C

O motivo de um ato administrativo deve estar sempre explicitamente previsto na legislação que ampara o ato.

D

O objeto de um ato administrativo deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

E

A forma é um elemento acidental do ato administrativo e sua ausência não invalida o ato, salvo disposição em contrário.

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Q3031362

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Auxiliar de Enfermagem | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3031362 Direito Administrativo

A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativos que são a manifestação de vontade, pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, podendo ser normativos ou individuais.

A

Regulamento.

B

Resoluções.

C

Deliberações.

D

Regimentos.

E

Decretos.

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Q3031249

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031249 Direito Administrativo

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Dentre as opções abaixo, marque aquela que NÃO corresponde a um atributo do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Discricionariedade.

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Q3031247

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031247 Direito Administrativo

Constata-se o excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites conferidos por lei para o desempenho das atribuições do seu cargo. Sendo assim, é CORRETO afirmar que o excesso de poder consiste em um vício relacionado elemento do ato administrativo:

A

Finalidade.

B

Competência.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q3030822

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030822 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com a finalidade de atender ao interesse público. Ele deve obedecer a certos requisitos e princípios que garantem sua legitimidade e eficácia. Entre os principais atributos do ato administrativo, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Com base na descrição acima sobre o ato administrativo, analise as seguintes afirmações sobre seus atributos:

I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e conformes à Lei, até prova em contrário.
II.A imperatividade confere ao ato administrativo o poder de impor obrigações aos administrados, independentemente de sua concordância, quando autorizado por Lei.
III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente o ato administrativo sem necessidade de intervenção judicial, desde que previsto em Lei ou em situações de urgência.
IV.A tipicidade refere-se à exigência de que o ato administrativo deve ter sua forma e conteúdo previstos expressamente em Lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I, II e III.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q3030594

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030594 Direito Administrativo

Considerando a classificação doutrinária dos atos administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ato extintivo.
2. Ato complexo.
3. Ato de império.
4. Ato de gestão.
( ) Locação de imóvel particular.
( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal.
( ) Demissão de servidor público.
( ) Aplicação de multa por infração administrativa.

A sequência está correta em

A

4, 2, 1, 3.

B

4, 1, 3, 2.

C

1, 2, 4, 3.

D

2, 4, 3, 1.

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Q3030590

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030590 Direito Administrativo

Em maio de 2017, a requerimento de Sônia, particular que acreditava preencher todos os requisitos legais para a concessão de determinado benefício, o Município Z instaurou processo administrativo a fim de dirimir a questão. A instrução do processo ocorreu com a observância da legislação pertinente e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao final da instrução, a autoridade pública competente, entendendo que Sônia perfazia todos os requisitos legais previamente estabelecidos, decidiu favoravelmente à concessão do benefício. Ocorre que, em julho de 2024, de ofício, ao rever diversos processos administrativos sobre a mesma matéria, o Município verificou que houve um erro na análise de concessão do benefício a Sônia e entendeu que sua autorização foi indevida. Diante dessa constatação, o Município decidiu anular o ato de concessão do benefício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O Município Z não poderá disciplinar em legislação local a respeito do prazo para a revisão de seus atos administrativos.

B

O Município Z tem o prazo de cinco anos para rever o ato de concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação de que Sônia agiu com má-fé.

C

Passados mais de cinco anos da prática do ato administrativo que concedeu o benefício a Sônia, ocorreu a prescrição quanto à possibilidade do Município Z anulá-lo.

D

O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal pode ser aplicado de forma subsidiária ao Município Z, se inexistente tal previsão em norma local e específica que regule a matéria.

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Q3030573

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030573 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos:

A

Agente Público Competente, Conteúdo e Motivação.

B

Motivo, Finalidade e Forma.

C

Perfeição, Finalidade e Causa.

D

Eficácia, Objeto e Finalidade.

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Q3029919

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029919 Direito Administrativo

Diante de uma indagação acerca de em qual situação é possível a convalidação de um ato administrativo eivado de vício, Ribamar, regularmente investido no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, respondeu corretamente que tal sanatória voluntária é cabível quando:

A

há má-fé dos administrados;

B

é verificada a existência de desvio de finalidade;

C

o ato administrativo já começou a produzir os seus efeitos;

D

é constatada lesão ao interesse público;

E

for possível ocasionar prejuízo a terceiros.

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Q3029580

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029580 Direito Administrativo

Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.

No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo:

A

as autorizações;

B

os pareceres;

C

os avisos;

D

as demissões;

E

as multas.

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Q3029090

Q3029090 Direito Administrativo

Ao estudar as hipóteses de extinção do ato administrativo, Júlia verificou que há uma modalidade em que isso ocorre em razão da incompatibilidade do ato administrativo com outro posterior, tal como ocorre com a nomeação do servidor, que é extinta com a sua exoneração.
Tal modalidade de extinção corresponde a:

A

recusa;

B

renúncia;

C

anulação;

D

revogação;

E

contraposição.

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Q3028695

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028695 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:

A

os atos administrativos com prazos expirados;

B

os atos administrativos preclusos no processo administrativo;

C

os atos administrativos discricionários;

D

os atos que geram direitos adquiridos;

E

os chamados meros atos administrativos, tais como os atestados.

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Q3028281

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028281 Direito Administrativo

Durante uma reunião do conselho administrativo de uma instituição, foi discutida e aprovada a implementação de um novo sistema de gestão de documentos. O registro oficial dessa decisão, contendo as discussões, os votos dos membros e a resolução final, é um exemplo de um(a):

A

ato normativo.

B

relatório técnico.

C

ato deliberativo.

D

contrato administrativo.

E

correspondência oficial.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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