O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade d...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135104 Direito Administrativo

O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é considerado:

Revogável, pois não apresenta conveniência pública.

Nulo, devido à inobservância dos requisitos legais.

Ineficaz, por não ter sido homologado.

Inexistente, pois o ato não possui efeitos jurídicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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