Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 109

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114482 Direito Administrativo

Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão declarando que não foi possível localizar a testemunha no endereço declinado nos autos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo

A

de consentimento.

B

enunciativo.

C

ordinatório.

D

de verificação.

E

normativo.

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Q3110290

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110290 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.

Certo

Errado

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Q3109637

Q3109637 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

Certo

Errado

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Q3109636

Q3109636 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.

Certo

Errado

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Q3109635

Q3109635 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Certo

Errado

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Q3109634

Q3109634 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.

Certo

Errado

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Q3109463

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109463 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.

Certo

Errado

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Q3107838

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107838 Direito Administrativo

Qual dos seguintes requisitos NÃO é necessário para que um ato administrativo seja válido?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

Q3104795

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104795 Direito Administrativo

Maria trabalha no setor de licitações de uma autarquia e emitiu um ato administrativo para a suspensão de um contrato. Acerca do requisito essencial para a validade de um ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Assinatura de qualquer servidor.

B

Finalidade pública.

C

Publicação no Diário Oficial.

D

Ausência de motivação.

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Q3104016

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104016 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.

Certo

Errado

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Q3104014

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104014 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos efeitos somente serão produzidos a partir da prática do ato convalidador.

Certo

Errado

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Q3103574

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103574 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

B

Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

C

Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

D

Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração exerce o controle anterior ou posterior ao ato administrativo.

E

Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

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Q3103545

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103545 Direito Administrativo

Sobre a extinção e modificação do ato administrativo è correto afirmar, exceto:

A

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

B

A contraposição ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

C

A anulação è o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

D

A revogação è a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

E

A derrogação è a revogação parcial do ato.

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Q3103544

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103544 Direito Administrativo

No que tange as espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que não corresponde à atos negociais.

A

Licença.

B

Dispensa.

C

Visto.

D

Instruções.

E

Homologação.

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Q3103543

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103543 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo é correto afirmar que:

A

A presunção de legitimidade impõe a obrigatoriedade do seu cumprimento ou execução no âmbito de sua aplicação.

B

A autoexecutoriedade pressupõe execução imediata e direta pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

C

A imperatividade presume que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

D

A tipicidade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes.

E

A presunção de veracidade pressupõe que o ato foi editado de acordo com a lei.

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Q3103143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103143 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com recente entendimento dos tribunais superiores no campo do Direito Administrativo:

A

Não se conhece do instituto do processo estrutural no campo das políticas públicas.

B

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

C

Os órgãos de defesa do consumidor, por força da teoria da separação dos poderes, não podem aplicar sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

D

De acordo com entendimento sumulado do STF, consagrado no Direito Administrativo, o Judiciário não pode, em nenhuma hipótese, rever o mérito do ato administrativo, ainda que manifestamente desproporcional.

E

O Brasil adota o sistema de jurisdição administrativa, por meio da qual a Administração aplica o Direito a casos concretos, concedendo ou denegando pretensões dos administrados.

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Q3103086

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103086 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presunção de veracidade, implica que os atos administrativos são sempre verdadeiros e não admitem contestação judicial.

B

A autoexecutoriedade, que permite a execução imediata do ato pela Administração, independentemente de autorização judicial, desde que dentro dos limites legais.

C

A discricionariedade torna o ato imutável, impedindo a Administração de revogá-lo.

D

A irretroatividade é o principal atributo e impede a Administração de praticar atos que tenham efeitos no passado.

E

A subordinação exclusiva ao princípio da eficiência permite que sejam desconsiderados outros princípios administrativos.

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Q3102483

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fiscal de Obras |

Q3102483 Direito Administrativo

Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise:

I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização;
II - Discricionários são os atos que a Administração pode praticar com liberdade ilimitada de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização;
III - Nos atos discricionários, o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.

Dos itens acima:

A

apenas o item I está correto.

B

apenas o item II está correto.

C

apenas os itens I e III estão corretos.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

todos os itens estão corretos.

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Q3102482

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fiscal de Obras |

Q3102482 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo de um ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

E

Impessoalidade.

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Q3102385

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102385 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

São atos que dependem exclusivamente da vontade do agente público, sem necessidade de amparo legal.

B

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judicial, ainda que exista ilegalidade flagrante.

C

Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público possui margem de escolha na sua execução.

D

Os atos administrativos têm como características a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

E

Atos administrativos não podem ser revogados, mesmo que contrários ao interesse público.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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