Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impedem que eventuais prejudicados os conteste judicialmente.
Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.
Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzirem efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública Federal, são considerados atos jurídicos.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, mas divergem em seu alcance, já que os atos simples se aplicam, exclusivamente, a situações individuais, enquanto os atos complexos são, necessariamente, gerais e abstratos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública Federal, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos somente podem ser praticados pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de império.
I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.
II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.
III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução adotada para um caso específico a todos que se encontram em situação semelhante.
O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua forma, como um
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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