Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |
Q3135549
Direito Administrativo
Os atributos do ato administrativos são as suas características próprias, oriundas do regime jurídico de direito público que os rege. Estão baseados na supremacia do interesse público e sua indisponibilidade.
Considera-se atributos do Ato Administrativo:
I. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - Todo ato administrativo, quando nasce, presume-se praticado de acordo com a ordem jurídica. Isso porque a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, devendo agir sempre nos estritos termos e limites fixados pela lei e pela Constituição. Trata-se, porém, de uma presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Até que venha a ser suspenso ou invalidado, o ato produz todos os seus efeitos validamente.
II. IMPERATIVIDADE É o atributo do ato que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. Ele não é aplicável a todos os atos, mas apenas àqueles cujo conteúdo seja uma ordem administrativa, com força impositiva. Decorre da própria existência do ato, em virtude da sua presunção de legitimidade.
III. AUTOEXECUTORIEDADE Consiste na possibilidade de certos atos serem executados imediata e diretamente pela Administração, sem a necessidade de um provimento jurisdicional. A autoexecutoriedade somente será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grav e comprometimento do interesse público, havendo, neste caso, uma autorização implícita.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135439
Direito Administrativo
O objetivo dos atos administrativos é adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos ou impor obrigações. A respeito dos elementos
de um ato administrativo, assinale a alternativa
correspondente ao elemento relativo ao interesse
público, que é definido pela lei, e deve ser o objetivo de
todo ato administrativo, sendo um elemento vinculado do
ato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135426
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas
razões. Assinale a alternativa correspondente à razão de
extinção caracterizada por vícios de legalidade ou
legitimidade, que podem ser sanáveis ou não, podendo
ser feita a pedido do interessado ou por iniciativa da
administração.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador |
Q3135298
Direito Administrativo
Os elementos são requisitos que servem de base para
os atos administrativos e são importantes para definir e
delimitar o ato, bem como sua validade. A respeito dos
elementos de um ato administrativo, assinale a
alternativa correspondente ao elemento que é o
conteúdo ou efeito imediato que ele produz, sendo o
resultado prático que o ato conduz e a modificação fática
que ele realiza no mundo jurídico no ato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135104
Direito Administrativo
O procurador municipal emitiu um parecer sobre a
validade de um ato administrativo que concedia
permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o
ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar
os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é
considerado:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134716
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de
formas distintas. Assinale a alternativa correta,
correspondente ao tipo de ato caracterizado pela
manifestação de vontade ser de mais de um órgão, com
uma vontade principal e outras acessórias.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134709
Direito Administrativo
Um ato administrativo trata-se de uma manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública. A
respeito dos elementos de um ato administrativo,
assinale a alternativa correspondente ao elemento que é
o meio pelo qual ele se revela e produz efeitos jurídicos,
sendo uma condição necessária para a validade do ato.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133518
Direito Administrativo
Durante uma inspeção, a fiscal Sandra emite um ato
administrativo ordenando o cumprimento imediato de um
pagamento. Esse tipo de ato administrativo, que
determina obrigações ou proibições, é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133509
Direito Administrativo
O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um
ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua
origem. Esse procedimento, que visa corrigir um vício
sanável, é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |
Q3131713
Direito Administrativo
Acerca dos atributos e elementos do ato administrativo,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)A imperatividade é um elemento do ato administrativo.
(__)A forma é um dos elementos do ato administrativo.
(__)A finalidade é um atributo do ato administrativo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A imperatividade é um elemento do ato administrativo.
(__)A forma é um dos elementos do ato administrativo.
(__)A finalidade é um atributo do ato administrativo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3131674
Direito Administrativo
Os elementos do ato administrativo são fundamentais
para garantir sua validade e eficácia. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente os elementos
essenciais de um ato administrativo, considerando o
exemplo a seguir:
Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.
Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3131673
Direito Administrativo
É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que
estabelece que os atos praticados pela administração
pública são considerados verdadeiros e válidos até que
se prove o contrário. Esse princípio garante a confiança
nas ações de administração, promovendo a segurança
jurídica e a estabilidade nas relações entre o poder
público e os cidadãos. Em situações em que há dúvidas
sobre a veracidade das informações, cabe aos
interessados ou à parte apresentar provas que
contestem a legitimidade do ato. Dessa forma é crucial
para o funcionamento eficiente da administração pública
e para a proteção dos direitos dos administrados. O texto
corresponde a qual atributo do ato administrativo?
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3131672
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que garantem
sua eficácia e validade no âmbito da administração
pública. Assinale a alternativa que identifica
corretamente um dos principais atributos dos atos
administrativos:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3128969
Direito Administrativo
. Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
CISNORDESTE - SC
Prova:
FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |
Q3128582
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos praticados no âmbito do CISNORDESTE/SC, considere as afirmativas apresentadas:
I. São dotados de autoexecutoriedade.
II. Possuem presunção de legitimidade.
III.Apresentam imperatividade como atributo. IV. Têm competência delegável em todas as situações.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEED-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Educação Física - Edital nº 138 |
Q3127390
Tecnologia Educacional
Em uma aula sobre o impacto da tecnologia na cultura lúdica, o professor de educação física propôs aos estudantes uma
análise sobre as mudanças nas brincadeiras tradicionais diante da cultura digital. Durante o debate, surgiram questões sobre
como as brincadeiras se adaptaram e suas novas formas de interação. Qual das alternativas NÃO corresponde a uma característica dos jogos e brincadeiras no contexto da cultura digital?
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123887
Direito Administrativo
Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação
dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas:
I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades.
II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física.
III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido.
IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto.
É correto o que se afirma em:
I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades.
II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física.
III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido.
IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121338
Direito Administrativo
Atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam
disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta
funcional de seus agentes. Nesse sentido, é uma espécie de ato
ordinatório:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121332
Direito Administrativo
O ato administrativo é dotado de atributos próprios que o
caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do
poder extroverso do Estado. É um ato administrativo dotado de
imperatividade o/a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |
Q3121317
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade
da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e
exercer suas funções.Oelemento constitutivo do ato administrativo
que define o poder do agente da administração para desempenhar
suas funções específicas é o/a:
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