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Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |
Q3380644
Direito Administrativo
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite
o uso privativo de um bem público para fins de interesse
público, sendo a característica distintiva a precariedade e
a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso,
como a natureza pública do bem é destinado ao uso
coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente
privados.