Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário.
Como é chamada essa característica?
Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.
Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.
Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.
III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.
IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.
Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.
Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.
I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.
II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.
III. Portarias podem nomear servidores para funções.
IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.
Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):
Com base na GIRH, a medida que deve ser adotada como prioritária pelo comitê para resolver o conflito pelo uso da água é
Considerando o texto, identifique a caracterização adequada da peça que analisa e conclui.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o Poder Público editou um ato administrativo
A presunção de __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os __________ foram emitidos em observância da lei.
A __________ diz respeito aos __________ ; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.