Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q3764558 Direito Administrativo
A expedição de avisos, circulares, ofícios e portarias por órgãos e entidades do Setor Público são exemplos de atos administrativos 
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Q3764286 Direito Administrativo

Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário.



Como é chamada essa característica?

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Q3763862 Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência.

Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.
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Q3763190 Direito Administrativo
No exercício da função de auditoria, um auditor fiscal da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria municipal instituiu uma nova taxa pela coleta de resíduos sólidos urbanos, sem lei anterior que definisse o fato gerador, a base de cálculo ou o sujeito passivo.
Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.
III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.
IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.
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Q3762389 Técnicas Administrativas
Após a realização de uma reunião administrativa, o operador deve elaborar uma ata simples. Qual é a principal finalidade da ata, que a torna um documento essencial no ambiente de trabalho?
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Q3761649 Direito Administrativo
Um ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos imediatos, dentro dos limites da lei, com base no interesse público. Assinale a alternativa que melhor define os elementos essenciais do ato administrativo:
Alternativas
Q3761499 Direito Administrativo
Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.

Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.
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Q3760487 Direito Administrativo

Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.



I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.



II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.



III. Portarias podem nomear servidores para funções.



IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.



Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

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Q3760400 Direito Administrativo
Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz da teoria dos atos administrativos e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:
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Q3760282 Direito Administrativo
Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local proibido. Posteriormente, constatou-se que o agente estava regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito, embora constassem todos os elementos essenciais da infração (data, local, identificação do veículo, tipificação legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma autoridade superior, por motivo de conveniência administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos, classificação, bem como os institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a alternativa correta:  
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Q3759080 Direito Administrativo
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?
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Q3759064 Direito Administrativo
A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?
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Q3759009 Hidrologia
Em uma bacia hidrográfica localizada em região semiárida, há conflitos entre os usos da água para irrigação, abastecimento humano e geração de energia. A bacia possui pouca disponibilidade hídrica, e a vazão dos principais cursos de água é frequentemente reduzida durante os períodos de estiagem. Em reunião do comitê de bacia, foi decidido que a solução para o conflito deveria seguir os princípios da gestão integrada de recursos hídricos (GIRH).
Com base na GIRH, a medida que deve ser adotada como prioritária pelo comitê para resolver o conflito pelo uso da água é
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Q3758673 Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que a Administração exerce autotutela, anulando atos ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS 22.357, consolidou esse entendimento como manifestação do princípio da legalidade e da finalidade pública. Com base nisso, qual alternativa distingue corretamente anulação e revogação?
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Q3758621 Direito Administrativo
No processo administrativo, o parecer consolida exame técnico: ementa, relatório, fundamentação e conclusão. A exposição de motivos justifica proposições normativas; o ofício comunica-se entre autoridades; o despacho é ato decisório conciso. Freire inspira participação cidadã, mas o registro permanece impessoal.

Considerando o texto, identifique a caracterização adequada da peça que analisa e conclui.
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Q3757902 Direito Administrativo
Matheus, empresário, formalizou pedido, junto à administração pública, para construir determinado estabelecimento comercial. Após a observância das formalidades legais, o Poder Público expediu uma licença, reconhecendo o direito do particular para realizar a referida construção. Desta forma, Matheus poderá exercer a sua atividade econômica organizada e gerar externalidades positivas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o Poder Público editou um ato administrativo 
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Q3757002 Direito Administrativo
A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:
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Q3757001 Direito Administrativo
A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato: 
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Q3756883 Direito Administrativo
Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.

A presunção de __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os __________ foram emitidos em observância da lei.
A __________ diz respeito aos __________ ; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q3754775 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo decorre de um vício a respeito de sua legitimidade e for insanável, será obrigatória a sua 
Alternativas
Respostas
881: D
882: E
883: B
884: A
885: D
886: A
887: D
888: D
889: C
890: D
891: D
892: A
893: E
894: D
895: B
896: D
897: C
898: C
899: B
900: D