Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser
revogado por um segundo, a revogação desse segundo
ato por um terceiro não importará, automaticamente, a
repristinação do primeiro, sendo necessário, se assim
desejar a Administração, que se faça constar do
derradeiro ato, de forma expressa e inquestionável, a
intenção de revigorar o ato original.
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A convalidação consiste em técnica que permite ao
administrador, mesmo diante de ato administrativo nulo
em razão de vício insanável, proceder à sua manutenção,
desde que, fundamentadamente, isso mais bem atenda
ao interesse público.
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A consolidação de situação fática, também conhecida
como teoria do fato consumado, representa
relativização do princípio da legalidade na medida em
que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de
ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa
razão, o seu questionamento judicial é vedado.
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja
tornar pública decisão tomada pela entidade no exercício de
delegação concedida por órgão da administração pública direta
não caracteriza ato administrativo.
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito
individual, a administração tem de observar o devido processo
legal.
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