Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades no que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

A aposentadoria do servidor público configura‐se como ato administrativo complexo.

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.

Quanto à Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que consiste em uma expressão da autotutela.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não praticada de pronto, prejudicará o interesse público.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.