Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
As certidões emitidas pela administração pública possuem
fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos
é a sua presunção de veracidade.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado,
praticado a posteriori, pelo qual a administração pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre
na homologação de procedimento licitatório.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
9 Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade,
como atributos dos atos administrativos, ilustram
apenas alguns dos reflexos originados da supremacia do
interesse público.
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:
• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
As características acima definem o atributo da:
Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.
Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato
administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por
lei, confiram direito adquirido.
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