Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera. II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário. III – Os atos gerais são sempre vinculados. IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Um acordo na concessão de serviço público pode ser
considerado como ato-condição.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem
disposições para um único e específico caso,
esgotando-se nessa única aplicação.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por
meio do qual se impele ao atendimento da obrigação
imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que
corresponde à sua imperatividade.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos
administrativos se impõem a terceiros, desde que estes
tenham expresso sua concordância.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos
administrativos que faz com que estes sejam presumidos
verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico,
independentemente da existência de prova em sentido
contrário.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O motivo é requisito do ato administrativo que
corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é válido quando for expedido em
absoluta conformidade com as exigências do sistema
normativo.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
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