Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 704

Q176614

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Transporte | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q176614 Direito Administrativo

O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à

A

vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

B

estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa.

D

vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa.

E

estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

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Q176589

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176589 Direito Administrativo

Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados em lei

A

serão apenas advertidos.

B

serão exonerados.

C

não sofrerão quaisquer sanções.

D

serão descontados em seus vencimentos

E

serão transferidos.

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Q176372

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176372 Direito Administrativo

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

A

a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

B

será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

C

o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

D

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

E

a demissão do cargo efetivo não implica na indeni- zação por danos, face a perda definitiva desse cargo.

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Q176371

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176371 Direito Administrativo

No que diz respeito ao exercício, é certo que

A

o prazo para o servidor entrar em exercício é de 5 (cinco) dias e, se não atender, ficará em disponibilidade.

B

o exercício poderá dar-se mediante procuração por instrumento público ou particular.

C

a promoção interrompe e, em certos casos, suspende o tempo de exercício.

D

o início do exercício de função de confiança, de regra, coincidirá com a data da publicação do ato de designação.

E

o servidor público, entrando em exercício, poderá ser dispensado do estágio probatório.

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Q176314

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176314 Direito Administrativo

Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor em horário de serviço,

A

deverá solicitar, diretamente ao seu chefe imediato, a devida autorização para se ausentar do serviço.

B

deverá ser avisada pela parte interessada para comparecer à audiência.

C

deverá ser conduzida coercitivamente à Vara para prestar seu depoimento.

D

será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

E

será intimada pelo oficial de justiça da Vara para comparecer à audiência.

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Q176290

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176290 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q176284

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176284 Direito Administrativo

Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:

A

adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários.

B

retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia.

C

adicionais de férias e por tempo de serviço.

D

retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno.

E

gratificação natalina e adicional de periculosidade.

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Q176282

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176282 Direito Administrativo

Afrodite, servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercício de suas funções perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, ao ser submetida à junta médica oficial, cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade mediante ato de

A

transposição.

B

readaptação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q176228

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176228 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:

A

permuta e promoção.

B

nomeação e ascensão.

C

transferência e readaptação.

D

recondução e transposição.

E

promoção e recondução.

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Q176227

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176227 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,

A

com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.

B

sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração.

D

com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.

E

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença.

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Q176226

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176226 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A pena de advertência será aplicada ao servidor que

A

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

B

aceitar comissão de estado estrangeiro.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas.

E

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

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Q176225

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176225 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A reintegração

A

constitui forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

caracteriza-se pelo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

ocorre com o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em face da sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimentos de todas as vantagens.

E

decorre do deslocamento do servidor, estável ou não, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q176224

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176224 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo

A

de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

C

fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

D

de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

E

de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

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Q175901

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175901 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, tratando-se de servidores submetidos ao regime estatutário, o direito de greve

A

não é permitido.

B

é permitido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

é permitido, mas enquanto não for regulamentado não poderá ser exercido.

D

é permitido nos termos e condições previstos para os trabalhadores privados.

E

não é permitido em atividades de segurança pública.

Q175715

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175715 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

( ) Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

( ) Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

C

( ) Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

( ) Todas as alternativas estão erradas.

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Q175201

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175201 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos militares do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

A

que o militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

B

que as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Distrito Federal.

C

que o militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

D

que o militar que aceitar função pública temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e após 03 (três) anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.

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Q174806

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174806 Direito Administrativo

Com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar que

A

o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

B

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento.

C

o aprovado em concurso público deverá tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

D

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.

E

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses.

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Q174775

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174775 Direito Administrativo

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
Diante disso, são corretos SOMENTE

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

III e IV

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Q174774

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174774 Direito Administrativo

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que

A

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

C

vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.

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Q174617

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Administração de Banco de Dados | FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174617 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares, é INCORRETO afirmar que

A

será advertido por escrito o servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo.

C

são punidas com pena de demissão as faltas disciplinares, entre outras, a de inassiduidade habitual e a insubordinação grave em serviço.

D

em caso de reincidência das faltas punidas com advertência verbal, o servidor será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias.

E

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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