Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 703

Q2256723

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256723 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor público federal que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade

A

continuará exercendo suas funções no órgão de origem, sob a supervisão do SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, até que este providencie sua lotação em outro órgão.

B

poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Admi-nistração Federal, e ter exercício provisório, em outro órgão, até seu adequado aproveitamento.

C

será imediatamente colocado à disposição de qualquer órgão que dele necessite, devendo prestar serviços de qualquer natureza, mas com a remuneração do cargo de origem.

D

no prazo de 60 dias, poderá optar por sua lotação em qualquer órgão ou entidade pública de sua livre escolha, mantendo-se a mesma remuneração.

E

deverá prestar serviços permanentes no SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, sendo vedado seu deslocamento para qualquer outro órgão público, sob pena de responsa-bilidade.

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Q2256396

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256396 Direito Administrativo

Setembrino foi nomeado para emprego em uma Fundação Pública e tomou posse sem apresentar declaração de bens. Nesse caso, a posse é

A

correta, porque a exigência é apenas condição do exercício.

B

correta, porque esse emprego independe da declaração.

C

correta, porque ela independe da declaração.

D

válida, embora irregular.

E

nula.

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Q2256391

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256391 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido:

A

participar de gerência de sociedade civil.

B

exercer o comércio na qualidade de comanditário.

C

participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

D

exercer o comércio na qualidade de cotista.

E

participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.

Q2256390

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256390 Direito Administrativo

Na Administração Pública, ocorrendo os preceitos previstos em lei, o cargo de provimento efetivo poderá ser redistribuído

A

sem burocracia por ordem da direção do órgão.

B

somente no caso de extinção de entidade.

C

a outro órgão apenas quando estiver vago.

D

somente a requerimento do seu ocupante.

E

ex officio pela Administração Pública.

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Q2256389

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256389 Direito Administrativo

Astrogildo, que percebe proventos de aposentadoria de servidor público, pretende ingressar em carreira do serviço público para a qual não se permitiria acumulação remunerada, se ele ainda estivesse na ativa. A acumulação será

A

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos eletivos.

B

permitida, porque a aposentadoria já integra seu patrimônio como ato jurídico perfeito e acabado.

C

vedada, porque, nesse caso, seus proventos de aposentadoria e a remuneração desse cargo público não se acumulam.

D

permitida, porque, nesse caso, a nova carreira é equiparada ao cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

E

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos em comissão e dos cargos acumuláveis.

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Q2256260

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256260 Direito Administrativo

Para o servidor público, e em relação ao mesmo fato, as sanções civis, penais e administrativas

A

cumular-se-ão, desde que apuradas no mesmo rito e processo.

B

poderão cumular-se, sendo dependentes uma das outras.

C

não se poderão cumular, devendo ser aplicada a mais grave.

D

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

não se poderão cumular, devendo o juiz escolher livremente a pena a ser aplicada.

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Q2256259

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256259 Direito Administrativo

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos em autarquias e fundações públicas tem o caráter

A

participativo, porque todos contribuem e todos, ao final, recebem sua aposentadoria.

B

distributivo, porque o aposentado recebe o valor que lhe é devido, sem nenhuma vinculação atuarial com sua contribuição.

C

contributivo, porque cada um contribui em favor de sua própria aposentadoria.

D

associativo, porque o valor da aposentadoria está associado ao valor da contribuição.

E

de solidariedade social, porque todos contribuem solidariamente em favor de todos.

Q2256105

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256105 Direito Administrativo

Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente

A

à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

B

ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

C

ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

D

ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

E

à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

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Q2252413

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2252413 Direito Administrativo

A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,

A

será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena.

B

a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.

C

o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância.

D

a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada.

E

o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação.

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Q2252411

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2252411 Direito Administrativo

O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele

A

sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes.

B

terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.

C

se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.

D

sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo.

E

só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa.

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Q2242094

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242094 Direito Administrativo

Há, na Administração Pública brasileira, servidores que possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado “regime especial”. O “regime especial” pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,

A

em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa.

B

em casos de guerra, rebelião e revolução.

C

em casos de guerra, rebelião, revolução e desobediência civil.

D

em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa e desobediência civil.

E

em casos de calamidade, vacinação em massa e distúrbios psicossociais.

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Q2242093

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242093 Direito Administrativo

O preenchimento do cargo vago na Administração Pública recebe o nome de provimento. Na Administração direta se indicam dois tipos de provimento: o originário e o derivado. As figuras jurídicas que expressam o provimento derivado são acesso,

A

promoção e ascensão, nomeação, readaptação, reversão e reintegração.

B

nomeação,readaptação,reversão e reintegração.

C

nomeação, readaptação, exclusão, reversão e reintegração.

D

promoção e ascensão, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração.

E

promoção, nomeação, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração.

Q2242092

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242092 Direito Administrativo

A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades

A

e sanções, criado por resolução em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação.

B

criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a nomeação.

C

e sanções, criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação e/ou nomeação.

D

criado por decreto-lei em número determinado, com nome variável conforme a necessidade e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação.

E

criado por decreto em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação e/ou indicação.

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Q2242084

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242084 Direito Administrativo

São fases do processo administrativo a instauração,

A

a nomeação, a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.

B

a instrução, a nomeação, a defesa, o relatório, a decisão e o recurso.

C

a nomeação, o relatório, a decisão e o recurso.

D

a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.

E

a nomeação, a instrução, o relatório e o pedido de reconsideração.

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Q2242082

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242082 Direito Administrativo

Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

A

exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

B

vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, de forma ocasional.

C

vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

D

exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

E

exclusivamente ou não vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

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Q2239251

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239251 Direito Administrativo

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.

A

A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

B

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

D

A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

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Q2239250

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239250 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

A

reversão

B

recondução

C

reintegração

D

readaptação

E

aproveitamento

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Q2239152

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q2239152 Direito Administrativo

Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão, mas não veda o retorno ao serviço público federal.

A

Crime contra a administração pública.

B

Improbidade administrativa.

C

Aplicação irregular de dinheiros públicos.

D

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

E

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Q2239151

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q2239151 Direito Administrativo

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

atuar como procurador junto a repartições públicas.

D

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

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Q1636714

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636714 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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