Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 703

Q329783

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329783 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses funcionais da administração pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.

Certo

Errado

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Q329773

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329773 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano.

Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.

Certo

Errado

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Q219816

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219816 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

Certo

Errado

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Q219368

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |

Q219368 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

A reprovação de José em estágio probatório incapacita-o para assumir novo cargo público.

Certo

Errado

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Q219367

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |

Q219367 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

José será exonerado do cargo no qual foi reprovado, mas terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estando o antigo cargo provido por outro servidor, ainda assim, José terá direito de ocupá-lo, sendo o atual ocupante do cargo aproveitado em outro cargo vago.

Certo

Errado

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Q219366

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |

Q219366 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório.

Certo

Errado

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Q219365

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |

Q219365 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

José deverá submeter-se a novo concurso caso queira ocupar novamente um cargo público, ainda que seja o seu antigo cargo no ministério.

Certo

Errado

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Q219138

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219138 Direito Administrativo

Texto associado

Para investidura em cargo público, é necessário

ter aptidão física e mental, sendo que às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de até 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame.

Certo

Errado

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Q219137

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219137 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

ter idade mínima de vinte e um anos.

Certo

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Q219136

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219136 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Certo

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Q219135

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219135 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

estar em gozo dos direitos políticos.

Certo

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Q219134

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219134 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

ser brasileiro nato

Certo

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Q200872

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200872 Direito Administrativo

O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador,

A

não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do cargo eletivo.

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Q200866

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200866 Direito Administrativo

As indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias

A

deverão ser incorporadas ao vencimento e ao provento, quando percebidas por período superior a doze meses.

B

incorporam-se ao vencimento, mas não ao provento.

C

serão incorporadas ao vencimento e ao provento, na proporção de 50% dos valores percebidos.

D

incorporam-se ao vencimento e ao provento.

E

não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

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Q200865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200865 Direito Administrativo

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,

A

serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

B

não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

C

deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

D

devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

E

devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.

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Q200864

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200864 Direito Administrativo

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, dar-se-á mediante

A

recondução.

B

transferência.

C

reversão.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q200829

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200829 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Estabilidade dos servidores públicos:

A

O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais.

C

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

D

A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.

E

O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

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Q200828

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200828 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

A

Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.

B

A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.

D

O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.

E

O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q200824

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200824 Direito Administrativo

No interesse da Administração, o servidor poderá afastar- se do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional,

A

após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.

B

após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses.

C

por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.

D

após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias.

E

observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento.

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Q200822

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200822 Direito Administrativo

Como a investidura em cargo público ocorre com a

A

nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercício.

B

posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, a readaptação.

C

reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público.

D

posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício.

E

nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargo público.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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