Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 702

Q452897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452897 Direito Administrativo

Na comparação entre cargos e empregos públicos, pode-se apontar como característica

A

de ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta.

B

dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade.

C

dos empregos, não exigirem concurso público para seu preenchimento.

D

dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

E

de ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado.

Q452887

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452887 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência

A

prescreve em 180 dias.

B

prescreve em 150 dias.

C

prescreve em 60 dias.

D

prescreve em 30 dias.

E

não prescreve.

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Q452886

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452886 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

É pena administrativa aplicável ao servidor público:

A

prisão administrativa.

B

exoneração de cargo em comissão.

C

perda de bens.

D

cassação de aposentadoria.

E

prestação de serviços à comunidade.

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Q452885

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452885 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

Considere as seguintes licenças a que um servidor público tem direito: licença para atividade política; licença para capacitação; e licença para tratar de interesses particulares. A remuneração, ainda que parcial, ao servidor

A

está incluída em todas as três.

B

não está incluída em nenhuma das três.

C

não está incluída apenas na primeira.

D

não está incluída apenas na segunda.

E

não está incluída apenas na terceira.

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Q452884

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452884 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

A indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, diz-se

A

diária.

B

transporte.

C

ajuda de custo.

D

adicional de insalubridade.

E

adicional por serviço extraordinário.

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Q452883

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452883 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem:

A

posse, nomeação, início de exercício.

B

nomeação, posse, início de exercício.

C

posse, início de exercício e nomeação.

D

início de exercício, nomeação e posse.

E

nomeação, início de exercício e posse.

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Q447189

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447189 Direito Administrativo

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.

Certo

Errado

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Q447188

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447188 Direito Administrativo

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.

Certo

Errado

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Q447187

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447187 Direito Administrativo

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.

Certo

Errado

Q447186

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447186 Direito Administrativo

Situação I

Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.

Situação II

Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.

Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.

Certo

Errado

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Q447185

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447185 Direito Administrativo

Situação I

Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.

Situação II

Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.

Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.

Certo

Errado

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Q447184

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447184 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.

O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.

Certo

Errado

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Q447183

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447183 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jorge, servidor estável investido em cargo público federal inacumulável, em virtude de habilitação em concurso público público para outro cargo público federal, solicitou sua exoneração e foi atendido. Durante o estágio probatório, Jorge mudou de opinião.

Nessa situação, Jorge pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido.

Certo

Errado

Q447182

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447182 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.

Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.

Certo

Errado

Q430930

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430930 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

A

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

B

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

C

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

D

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

E

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

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Q430878

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430878 Direito Administrativo

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

A

impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

B

não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

C

impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

D

não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

E

não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

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Q430877

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430877 Direito Administrativo

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

A

restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.

B

atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.

C

atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.

D

estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.

E

atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

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Q412323

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412323 Direito Administrativo

De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.

Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).

Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A

Devido ao regime jurídico específico da Constituição da República de 1988, os militares não podem ser juridicamente conceituados como servidores públicos.

B

Não obstante a vedação constitucional à vinculação de vencimentos dos agentes públicos, seria compatível com a Constituição brasileira uma lei que fixasse o mesmo valor de remuneração para duas categorias profissionais distintas, desde que não atrelasse o valor de uma ao da outra.

C

O princípio da isonomia aplica-se a todos os sistemas do Direito. No direito administrativo, uma das manifestações desse princípio é a exigência de regime jurídico único para todos os servidores civis da União.

D

Como exigência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, que buscam impedir o exercício indevido do arbítrio das autoridades, as condutas dos agentes públicos passíveis de punição disciplinar devem ser definidas em tipos legais estritos, de modo análogo ao que ocorre no direito penal.

E

No que tange à relação entre a responsabilidade penal e a administrativa dos servidores públicos, vige o princípio da independência das esferas. Isso significa que um servidor pode ser condenado, na esfera penal, pelo cometimento de crime funcional, mas isso não impede que a autoridade administrativa competente conclua, de maneira fundamentada, que outra pessoa foi a autora do fato e, com base nesse entendimento, deixe de punir o agente público, na órbita funcional.

Q329785

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329785 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo disciplinar deve seguir e respeitar obrigatoriamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Certo

Errado

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Q329784

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329784 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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