Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 702

Q3946

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Informática |

Q3946 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um perito oficial, ocupante de cargo público federal, acusado de ter recebido dinheiro para emitir um laudo falso, sofreu investigação mediante processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi julgado penalmente pela prática da conduta que motivou sua demissão, tendo sido absolvido por falta de provas. Nessa situação, o resultado da ação penal em nada repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada.

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Q3566

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3566 Direito Administrativo

A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá

A

acarretar o afastamento do servidor envolvido.

B

assegurar ao acusado ampla defesa.

C

resultar em aplicação de penalidade.

D

resultar na instauração de processo disciplinar.

E

ser processada por comissão composta de três servidores.

Q3315

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3315 Direito Administrativo

O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é

A

aproveitamento

B

readaptação

C

readmissão

D

reversão

E

recondução

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Q3135

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3135 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante

A

aproveitamento.

B

readmissão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q3133

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3133 Direito Administrativo

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

A

Está correta a assertiva.

B

Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.

C

Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.

D

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).

E

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).

Q3132

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3132 Direito Administrativo

O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de

A

suspensão de até 30 dias.

B

suspensão de até 90 dias.

C

demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.

D

demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.

E

destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos.

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Q2484

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2484 Direito Administrativo

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

A

O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

B

No processo de revisão não há fase de instrução.

C

No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

D

O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

E

A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

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Q2483

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2483 Direito Administrativo

A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende

A

instauração, instrução e defesa.

B

instrução, defesa e relatório.

C

defesa, relatório e julgamento.

D

relatório, julgamento e penalização.

E

julgamento, penalização e recurso.

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Q2482

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2482 Direito Administrativo

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

A

Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

B

A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

C

O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

D

O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

E

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Q2481

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2481 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:

A

instauração de processo administrativo

B

aplicação da penalidade de advertência

C

arquivamento do processo

D

aplicação da penalidade de multa

E

aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

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Q2480

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2480 Direito Administrativo

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,

A

suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

B

interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

C

não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

D

suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

E

interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

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Q2479

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2479 Direito Administrativo

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão.

C

Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão.

D

Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição.

E

Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave.

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Q2258716

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258716 Direito Administrativo

A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

A

90 dias, com prejuízo da remuneração.

B

60 dias, com prejuízo da remuneração.

C

120 dias, sem prejuízo da remuneração.

D

90 dias, sem prejuízo da remuneração.

E

60 dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q2258715

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258715 Direito Administrativo

Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é

A

proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

B

proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.

C

permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

D

permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.

E

permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

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Q2258714

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258714 Direito Administrativo

A demissão pode ser aplicada, dentre outros, em caso de inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A

60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

B

45 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

C

30 dias, interpoladamente, durante o período de 180 dias.

D

mais de 60 dias consecutivos.

E

mais de 30 dias consecutivos.

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Q2258713

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258713 Direito Administrativo

NÃO é proibido ao servidor público federal

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

B

aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

E

participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.

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Q2258712

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258712 Direito Administrativo

Indenização de transporte é uma das vantagens que a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas

A

com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

B

obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu cargo, ou para ela voltando.

C

pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício.

D

ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce.

E

imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação de seu superior hierárquico.

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Q2258711

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258711 Direito Administrativo

Uma das causas da vacância é a exoneração de cargos em comissão. Esses cargos destinam-se apenas às atribuições de

A

assessoramento, secretaria e assistência.

B

chefia, assessoramento e secretaria.

C

direção, chefia e assessoramento.

D

secretaria, assistência e direção.

E

assistência, chefia e secretaria.

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Q2256739

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256739 Direito Administrativo

O subsídio, enquanto espécie remuneratória, representa

A

a ajuda de custo deferida ao servidor público, quando transferido ou removido de sede.

B

a ajuda concedida ao servidor público para custeio de viagem para fora da sede onde tem exercício.

C

a parcela única devida, entre outros, aos detentores de mandato eletivo.

D

o adicional a que o servidor tem direito por motivo de periculosidade ou insalubridade.

E

o acréscimo à remuneração, à conta dos adicionais por tempo de serviço.

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Q2256724

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256724 Direito Administrativo

Foi publicada a aposentadoria de Marcelo, servidor público que exercia cargo de direção no Tribunal Regional Eleitoral. Gabriela, também servidora pública, foi previamente designada como substituta pelo Presidente desse Tribunal. Nesse caso, Gabriela assumirá

A

o exercício do cargo de direção somente após atender aos requisitos de provimento do cargo, devendo acumular ambas as atribuições, passando a receber a remuneração do cargo efetivo acrescida de 30%.

B

cumulativamente o exercício do cargo, mas deverá afastar-se de seu cargo originário após o prazo de trinta dias, recebendo sempre a remuneração do cargo vago durante o período de vacância.

C

automaticamente o exercício do cargo de direção, com prejuízo do cargo que ocupa, recebendo remuneração do cargo vago durante todo o período de substituição.

D

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, devendo optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

E

automática e cumulativamente o exercício do cargo de direção, sem prejuízo do cargo que ocupa, e receberá integralmente os direitos e vantagens de ambos os cargos.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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