Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 705

Q10157

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10157 Direito Administrativo

No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações:

I. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de 10 dias.

II. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias.

IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

APENAS são corretas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q10156

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10156 Direito Administrativo

Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato

A

não poderão ser compensadas por falta de previsão legal a respeito, assim como não serão consideradas como efetivo exercício.

B

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

C

deverão ser compensadas por força de lei, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

D

obriga o servidor a trabalhar mais uma hora por dia até que atinja as horas não trabalhadas, e não serão contadas como efetivo exercício.

E

podem ser abonadas apenas pela via judicial, caso em que serão consideradas como efetivo exercício.

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Q10155

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10155 Direito Administrativo

A não-apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, por parte das autoridades e servidores públicos obrigados ao atendimento dessa obrigação, por ocasião da posse

A

implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.

B

não impede a realização desse ato nem implica nulidade, visto ser mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo.

C

causará o adiamento do ato, sendo que o obrigado terá três dias para apresentá-la, não implicando nulidade se celebrado sem esse requisito.

D

não obsta a realização desse ato, porém, suspende o exercício do cargo, emprego ou função até que o obrigado apresente a referida declaração.

E

implicará falta grave, sujeitando o obrigado a processo administrativo disciplinar, cuja pena será a de exoneração em face da desídia funcional.

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Q10147

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10147 Direito Administrativo

Em se tratando de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público, é importante ressaltar que, hoje, o tempo de

A

contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

B

serviço federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de aposentadoria.

C

contribuição federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de disponibilidade.

D

serviço federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de disponibilidade.

E

serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

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Q10102

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10102 Direito Administrativo

Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi nomeado para cargo de provimento em comissão. Nesse caso, ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele

A

deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava.

B

acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha da Administração.

C

não possa aceitar a nomeação, visto que já acumula dois cargos públicos.

D

próprio decida, solitariamente, se quer se afastar de um ou dos dois cargos efetivos.

E

delibere de qual dos cargos efetivos abre mão, sendo, então, dele exonerado.

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Q10101

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10101 Direito Administrativo

A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

A

classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem.

B

extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações.

C

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.

D

considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.

E

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q10100

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10100 Direito Administrativo

Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso,

A

o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato.

B

não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado.

C

é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

D

ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

E

a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor.

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Q10098

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10098 Direito Administrativo

A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que

A

não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público.

B

somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal.

C

todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados.

D

os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros.

E

uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros.

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Q10045

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10045 Direito Administrativo

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor

A

fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo.

B

não pode ser afastado do cargo, devendo permanecer em exercício em funções internas, conforme dispuser seu chefe imediato.

C

fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.

D

pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis.

E

pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo.

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Q10040

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10040 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com

A

advertência.

B

demissão.

C

censura por escrito.

D

suspensão de até 15 dias.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q10039

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10039 Direito Administrativo

José, servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo,

A

nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício.

B

apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivo exercício.

C

apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo exercício.

D

apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de efetivo exercício.

E

todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício.

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Q10038

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10038 Direito Administrativo

Ao servidor em estágio probatório é vedada a licença

A

para o serviço militar.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para desempenho de mandato classista.

D

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

E

para atividade política.

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Q10037

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10037 Direito Administrativo

Para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido requisitado, terá prazo de

A

10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.

B

15 dias, em qualquer hipótese.

C

20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.

D

30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em Estado diverso.

E

30 dias, em qualquer hipótese.

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Q2252277

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252277 Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

A

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

B

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

C

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

E

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

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Q2252276

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252276 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores públicos.

A

O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

B

Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

C

As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.

D

Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem-se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorre relação contratual.

E

As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção.

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Q2252270

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252270 Direito Administrativo

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.
Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue os seguintes itens.

A

O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública contratar sob o regime da CLT.

B

O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.

C

Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia, já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.

D

Configurando-se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado mesmo por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de estágio probatório.

E

O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.

Q1225798

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1225798 Direito Administrativo

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis in eadem.

Certo

Errado

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Q1220500

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA

Q1220500 Direito Administrativo

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira. Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue o item a seguir.
Uma vez que o fato gerou prejuízos à estrutura de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é necessária a apuração de responsabilidade, e o servidor responsável, nesse caso, deverá responder civil, penal e administrativamente.

Certo

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Q1214141

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1214141 Direito Administrativo

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item subseqüente.
Prevista na Constituição da República, a prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.

Certo

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Q56455

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56455 Direito Administrativo

A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT

A

é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.

B

é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.

C

é possível para preenchimento de empregos públicos.

D

é constitucional forma de flexibilização da mão-deobra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.

E

admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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