Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 700

Q2263392

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263392 Direito Administrativo

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.
III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q2262673

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262673 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

São formas de provimento de cargo público:

A

Nomeação, promoção, aproveitamento.

B

Reversão, transferência, reintegração.

C

Recondução, nomeação, ascensão.

D

Readaptação, transferência, reversão.

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Q2262672

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

C

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

Todas as alternativas estão erradas.

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Q2253546

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253546 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargos públicos:

A

promoção, transferência e reversão.

B

nomeação, readaptação e reintegração.

C

recondução, transposição e aproveitamento.

D

readmissão, readaptação e designação.

E

ascensão, promoção e transferência.

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Q2253545

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253545 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão de até noventa dias, será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:

A

conduta escandalosa, na repartição.

B

inassiduidade habitual.

C

ofensa física, em serviço, a outro servidor.

D

recusar fé a documento público.

E

proceder de forma desidiosa.

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Q2250863

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250863 Direito Administrativo

Não ocorrendo a posse no prazo de trinta dias, contados do ato de nomeação para cargo em comissão,

A

poderá ser revogado o ato de designação.

B

deverá ser anulado o ato de investidura.

C

será tornado sem efeito o ato de provimento.

D

a declaração de vacância do cargo dependerá de sindicância.

E

o ato de provimento deverá ser reconsiderado.

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Q2250862

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250862 Direito Administrativo

Encontrando-se vago o cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágio probatório referente a outro cargo,

A

poderá ser demitido do segundo cargo, com a conseqüente reversão ao cargo anterior.

B

será exonerado deste último e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com a conseqüente vacância do segundo cargo.

D

poderá requerer a readmissão no cargo ocupado anteriormente, desde que concorde com a exoneração do segundo cargo.

E

será transferido para o cargo inicialmente ocupado, com a conseqüente exoneração do segundo cargo.

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Q2250861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250861 Direito Administrativo

Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.
I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de

A

exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência.

B

advertência, demissão e suspensão de até noventa dias.

C

multa de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta dias e advertência.

D

suspensão de até quinze dias, advertência e demissão.

E

dispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa.

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Q2250860

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250860 Direito Administrativo

Haverá a incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servidor público
I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.
II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Está correto o que contém APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q2250858

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250858 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.
I. As sanções civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.
II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se.
III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.
IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.
Está correto o que contém APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

III e V.

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Q2250278

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250278 Direito Administrativo

EXCETO um caso abaixo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

A

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

B

missão ou estudo no exterior conforme regulamento, mesmo sem autorização.

C

doação de sangue, por um dia.

D

gozo de férias.

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Q2250277

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250277 Direito Administrativo

O servidor público, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do cargo efetivo, recebendo a correspondente remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. O período de afastamento, neste caso, é de até:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q2250271

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250271 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

transposição é o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público.

B

readmissão é ato vinculado, pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público.

C

provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.

D

provimento é o ato pelo qual o servidor público requer sua aposentadoria com proventos integrais, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2250268

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

doravante, nenhum servidor público tem direito à aposentadoria pelo regime próprio, devendo contribuir para o INSS, o qual será também o responsável pelo pagamento de seus proventos.

B

o servidor público, pela nova redação dada à Constituição Federal, deverá se aposentar aos 53 anos de idade, se homem, aos 50 anos de idade, se mulher, desde que comprovado o recolhimento das contribuições por, pelo menos, 30 anos ininterruptos.

C

para o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de serviço público.

Q2249666

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249666 Direito Administrativo

Inassiduidade habitual é:

A

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

B

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

a falta ao serviço, ainda que com causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 2 (dois) anos.

D

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 15 (quinze) dias consecutivos ou por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

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Q2249654

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249654 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Se, como cediço, os atos administrativos são desde logo imperativos e podem ser exigíveis, há de militar em seu favor a presunção absoluta de legalidade. Assim, mesmo que o ato seja impugnado na esfera judicial pelo administrado, caberá a ele (administrado) a comprovação da nulidade da emanação do provimento administrativo.

B

De acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato.

C

Em relação aos bens públicos, a “autorização de uso especial” para fins comerciais, prevista no art. 9° da Lei n°10.257/2001 – Estatuto da Cidade – , deve obrigatoriamente ser deferida pela Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais caracterizando-se, pois, como ato administrativo vinculado, eis que se trata de direito público subjetivo do administrado.

D

De conformidade com a moderna doutrina do direito administrativo, efetividade e estabilidade do servidor público passaram a ser, após a emenda constitucional n° 19/1998, expressões sinônimas.

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Q2249652

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249652 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “reversão” o ato de incorporação dos bens da concedente ao patrimônio da concessionária, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese da extinção da avença.

B

Concessão de serviço público é espécie de ato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a outra pessoa jurídica, pública ou privada, a execução de determinados serviços, para que os execute em nome da Administração Pública e por sua conta e risco.

C

Em regra, exige a Lei nº 8.666/93 (lei das licitações), nos casos de doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Inobservada esta norma deverá a Administração Pública, sempre e obrigatoriamente, instaurar o devido processo administrativo, oportunizando ampla defesa e contraditório ao donatário, uma vez que é vedado à Administração, por expressa dicção empregada na Lei nº 9.784/99, anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de nulidade.

D

A ocupação precária de logradouros públicos como se verifica, por exemplo, com os vendedores ambulantes instalados ao longo do passeio público, não tem o condão de gerar direito adquirido, submetendo-se o ocupante ao arbítrio da Administração.

Q2249651

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249651 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, tanto em relação aos usuários como em relação aos não usuários do serviço público.

B

De acordo com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vínculo existente entre o servidor público e a Administração é de direito público, cujo conteúdo vem definido em lei. Por isso, nenhum servidor público possui direito adquirido a regime jurídico.

C

Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o abono de férias é parcela acessória que deve ser paga sempre que cumpridas, pelo servidor público, as condições impostas pela lei, independentemente do efetivo gozo do descanso anual, em razão do caráter alimentar da verba.

D

Prescreve em 03 (três) anos a ação de desapropriação indireta a qual, por se tratar de direito real, submete-se às determinações do Decreto nº 20.910/32.

Q2248950

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248950 Direito Administrativo

Dadas as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
I. Salvo casos previstos em lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos.
II. A nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público.
III. Todos os concursos públicos terão validade de 2 (dois) anos, validade prorrogável uma única vez, por igual período.
IV. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
V. A nomeação é em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
VI. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
VII. A nomeação é em comissão quando se tratar de cargos de confiança vagos.
VIII. Às pessoas portadoras de deficiência, aos negros e aos índios é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência e a capacidade, com reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

A

II, III, IV, VI.

B

I, III, IV, V, VI, VII e VIII.

C

I, II, III, IV, V, VI e VIII.

D

I, II, IV, V e VII.

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Q2248940

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248940 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

“Exoneração” constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

B

Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada “falta residual”, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

C

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

D

“Demissão” não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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