Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 706

Q39314

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39314 Direito Administrativo

A nomeação para cargo em comissão

A

depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

B

independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

C

independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D

independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

E

depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

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Q39307

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39307 Direito Administrativo

No regime da Lei no 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

A

é possível e se chama reintegração.

B

não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

C

não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

D

não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

E

é possível e se chama reversão.

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Q39306

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39306 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

A

anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

B

a demissão do servidor.

C

a exoneração do servidor.

D

a disponibilidade do servidor.

E

tornar-se sem efeito o ato de provimento.

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Q39304

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39304 Direito Administrativo

Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

A

revogação da exoneração.

B

inscrição do débito em dívida ativa.

C

penhora administrativa de bens do servidor.

D

abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

E

anulação da exoneração.

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Q38874

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38874 Direito Administrativo

Três servidores públicos federais - João, Pedro e Antônio - sujeitos à Lei no 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

A

João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

B

João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

C

Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

D

João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

E

João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

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Q38873

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38873 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação:

"O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos."

Nos termos da Lei no 8.112/90, essa afirmação está

A

incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno.

B

correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno.

C

correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno.

D

correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno.

E

incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicional noturno.

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Q38872

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38872 Direito Administrativo

Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei no 8.112/90, a pretensão de João

A

é possível mediante reversão da aposentadoria.

B

é possível mediante readaptação.

C

é possível mediante reintegração.

D

é possível mediante recondução.

E

não é possível

Q38804

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38804 Direito Administrativo

A disponibilidade do servidor público

A

dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral.

B

ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional.

C

acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade.

D

é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

E

dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas com remuneração proporcional.

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Q9995

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9995 Direito Administrativo

Dentre outros, é dever do servidor público

A

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

B

guardar sigilo sobre qualquer assunto.

C

representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.

D

cumprir todas as ordens superiores.

E

exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.

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Q9994

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9994 Direito Administrativo

Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente,

A

as diárias e a indenização de transporte.

B

a ajuda-de-custo e as diárias.

C

a indenização de transporte e as diárias.

D

a indenização de transporte e a ajuda-de-custo.

E

as diárias e a ajuda-de-custo.

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Q9993

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9993 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que o servidor em estágio probatório

A

terá direito, dentre outros, às licenças por motivo de afastamento do companheiro e para atividade política.

B

não poderá exercer qualquer função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.

C

será exonerado se não satisfizer as condições exigíveis para o referido estágio.

D

será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso não seja aprovado no referido estágio.

E

poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão na entidade de lotação.

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Q9992

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9992 Direito Administrativo

Se o servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será

A

removido para outro órgão.

B

demitido a bem do serviço público.

C

readaptado para outra função.

D

exonerado de ofício.

E

posto em disponibilidade.

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Q9990

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9990 Direito Administrativo

No que se refere aos direitos,

A

o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

B

o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

C

o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

D

o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo.

E

a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

Q3253

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3253 Direito Administrativo

De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

A

readaptação.

B

recondução.

C

redistribuição.

D

remoção.

E

transferência.

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Q3066

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q3066 Direito Administrativo

A conduta funcional que acarreta prejuízo ao patrimônio do Estado é hipótese de responsabilidade:

A

penal

B

administrativa

C

funcional

D

material

E

civil

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Q3065

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q3065 Direito Administrativo

O provimento de cargo público, mediante reingresso do funcionário aposentado, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se:

A

acesso

B

reversão

C

aproveitamento

D

retorno

E

reintegração

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Q2222370

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222370 Direito Administrativo

Com relação às punições que podem ser impostas aos servidores, é correto afirmar que:

A

quando houver conveniência para o serviço, a punição de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço;

B

o prazo máximo da punição de suspensão será de 120 dias;

C

a punição de advertência terá seu registro cancelado após dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração;

D

a ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à advertência;

E

a ação disciplinar prescreverá em 3 anos quanto à suspensão.

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Q2222368

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222368 Direito Administrativo

Com relação ao estágio probatório, é correto afirmar:

A

Durante o estágio probatório, o servidor público não pode ser punido mas somente exonerado.

B

No estágio probatório o servidor público não pode ocupar cargo comissionado.

C

O servidor público federal não aprovado no estágio probatório de outro cargo público federal vai ser reintegrado ao cargo anterior.

D

A licença para desempenho de atividade política não interfere na contagem do prazo de estágio probatório.

E

A exoneração do servidor em razão da não aprovação no estágio probatório não depende de instauração de processo administrativo disciplinar .

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Q2222367

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222367 Direito Administrativo

Com relação à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício.

B

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar ou em virtude de decisão proferida em processo judicial.

C

O servidor público, mesmo não tendo sido nomeado por concurso público, adquire estabilidade sempre que completar cinco anos no serviço público.

D

A aquisição da estabilidade, com a conclusão do estágio probatório, está condicionada à aprovação em avaliação de desempenho.

E

O servidor estável, quando aprovado em concurso para outro cargo na mesma esfera de governo, não precisa se submeter a novo estágio probatório.

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Q2222334

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222334 Direito Administrativo

Sobre o inquérito administrativo, pode-se afirmar que:

A

corresponde à etapa do processo administrativo disciplinar em que é realizada a instrução do processo e o servidor acusado apresenta a sua defesa;

B

antecede ao processo administrativo disciplinar e corresponde à fase de apuração preliminar da possível prática de infração disciplinar por parte do servidor público;

C

trata-se de procedimento administrativo de instauração facultativa pelo Ministério Público para apurar a possível prática de infrações disciplinares por parte dos servidores públicos;

D

é o instrumento usado pela Administração Pública para apurar a possibilidade de exercício, contra o servidor, do direito de regresso nas situações onde o Estado é obrigado a indenizar os danos decorrentes da atuação de seus agentes;

E

corresponde à etapa do processo administrativo disciplinar chamada de sindicância.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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