Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 699

Q901

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q901 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

A

é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.

B

a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

C

o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários.

D

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

E

não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q900

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q900 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

B

O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

E

O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

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Q899

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q899 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

A

que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

B

competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

C

imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

D

imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

E

que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

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Q898

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q898 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições:

I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral.

II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.

III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Estão corretas APENAS

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q897

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q897 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

A

reversão.

B

posse em outro cargo inacumulável.

C

nomeação.

D

aproveitamento.

E

recondução.

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Q896

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q896 Direito Administrativo

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Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental verificada em inspeção médica, decorre da forma de provimento derivado denominada

A

reintegração.

B

recondução.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

reversão.

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Q895

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q895 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que:

A

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.

B

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

C

O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento.

D

Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses.

E

A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório.

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Q894

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q894 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame

A

somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.

B

é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

C

é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso.

D

é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.

E

atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

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Q735

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q735 Direito Administrativo

Considere a situação representada na figura.

Imagem associada para resolução da questão
(Torquato, Gaudêncio. Cultura, poder, comunicação e
imagem. São Paulo: Pioneira, 1991, p. 109 − adaptada)

Considere as possíveis respostas dadas pelo servidor.

I. Bem.. Eu...prometo ficar quieto, mas isso vale um cafezinho...

II. Bem...Eu... serei obrigado a falar para o chefe sobre sua conduta...

III. Bem... Eu... sei e você também sabe que é proibido utilizar materiais do Tribunal em atividades particulares.

IV. Bem... Eu... quero saber o que você vai fazer com todo esse material....

Considerando o Regime Jurídico Único dos servidores, estão corretas SOMENTE as respostas

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q731

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q731 Direito Administrativo

Uma das atribuições do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é executar tarefas externas. Sobre o assunto, o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos afirma:

I. Quando o deslocamento do servidor para fora de sua sede de lotação, a serviço de caráter eventual, exigir pernoite, ele fará jus à diária para indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. No caso do servidor deslocar-se para serviços externos utilizando-se de veículo próprio a diária é calculada em dobro.

III. O servidor que se deslocar dentro da região onde está situada sua sede de trabalho terá sempre direito à gratificação extra.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q718

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q718 Direito Administrativo

Sr. Plutão, Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais, não passa um dia sem discutir com algum colega. Cobra serviço dos outros, lança comentários e críticas a todos e ofendese quando alguém reclama de seu comportamento. Esse funcionário

A

é um líder nato.

B

exerce com presteza suas atribuições.

C

não descansa enquanto não cumpre todas as suas tarefas.

D

é autêntico e quer ser promovido rapidamente.

E

não se preocupa em tratar os colegas com urbanidade.

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Q714

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q714 Direito Administrativo

É uma situação que se configura como acidente de trabalho:

A

Ao final do expediente, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais envolveu-se em briga em frente ao Tribunal.

B

No trajeto da sua residência para o trabalho no Tribunal, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi atropelado.

C

Durante o expediente, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais provocou um colega e foi agredido por este.

D

Após o almoço, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais volta para o trabalho e teve problemas intestinais.

E

Tendo ido trabalhar resfriado, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais apresenta quadro febril de 39 °C ao final do expediente.

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Q713

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q713 Direito Administrativo

Devido ao acúmulo de trabalho no Tribunal, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi convocado para prestação de serviço extraordinário. Esse tipo de serviço

A

é remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

B

deve ser realizado, impreterivelmente, até às 22 horas.

C

necessita da autorização dos Ministérios da Justiça e do Trabalho.

D

está limitado a 2 horas extras por jornada.

E

depende da vontade e da disponibilidade do funcionário.

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Q712

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q712 Direito Administrativo

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi designado para mudar de lugar alguns arquivos. Durante a realização da tarefa de remoção de alguns documentos uma gaveta de um dos arquivos feriu a perna do Auxiliar de Serviços Gerais. Levado ao Pronto Socorro, o corte foi suturado e ele ficou em observação por algumas horas porque perdeu muito sangue. Nessa situação, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais

A

irá para casa, mas será descontado pelas horas não trabalhadas.

B

solicitará remuneração especial por periculosidade.

C

será afastado sem remuneração até que obtenha alta médica.

D

será licenciado com um adicional de 25%, sobre o seu vencimento.

E

será licenciado com remuneração integral.

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Q709

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q709 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Inclui-se, dentre os deveres do servidor público,

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

B

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

C

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

D

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

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Q708

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q708 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Considere os seguintes atos:

I. Nomeação

II. Exoneração.

III. Recondução.

IV. Aposentadoria.

V. Posse em outro cargo inacumulável.

VI. Demissão.

São formas de provimento de cargo público as indicadas APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III.

C

II e V.

D

III, IV e VI.

E

IV, I e VI.

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Q707

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q707 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo

A

quando se tratar de cargo de confiança na condição de interino.

B

apenas quando se tratar de cargo de carreira.

C

apenas quando se tratar de cargo de confiança.

D

quando se tratar de cargo de carreira ou de confiança.

E

quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

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Q706

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q706 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Os cargos públicos são

A

remunerados por empresa privada.

B

criados por ato administrativo.

C

acessíveis a todos os brasileiros.

D

providos apenas em caráter efetivo.

E

providos apenas em comissão.

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Q705

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q705 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Cargo público é

A

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.

C

a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.

D

o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.

E

a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.

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Q2263393

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263393 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11/12/90),

A

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

D

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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