Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 663

Q217660

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217660 Direito Administrativo

Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:

A

Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.

B

O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.

C

O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas na
Lei nº. 3.374/75.

D

A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.

E

A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.

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Q207435

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207435 Direito Administrativo

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

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Q207434

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207434 Direito Administrativo

O servidor público da União NÃO é proibido de

A

atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas.

B

recusar fé a documento público.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria.

E

exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista.

Q207433

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207433 Direito Administrativo

Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito

A

de petição.

B

a habeas corpus.

C

a habeas data.

D

de reclamação.

E

de representação.

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Q207432

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207432 Direito Administrativo

As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas

A

por motivo de convocação para o serviço eleitoral.

B

por motivo de calamidade pública.

C

a pedido do servidor, por motivos pessoais.

D

por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor.

E

no caso de convocação para júri.

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Q207431

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207431 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.

D

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.

E

O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

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Q202306

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202306 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor público que, após regular concurso, é nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após dois anos de exercício e será destituído por sentença judicial ou por processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

O Ministério Público é competente para prover os cargos de seus membros e os dos serviços auxiliares.

D

O provimento derivado por reingresso é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava afastado e compreende as seguintes modalidades: reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

E

São cargos vitalícios unicamente os de magistrado, os de ministro ou conselheiro do Tribunal de Contas e os de membro do Ministério Público, sendo que o vitaliciamento dar-se-á após dois anos de exercício em cargo da Magistratura e do Ministério Público, por concurso, e em seguida à posse, nos casos de nomeação direta para os Tribunais.

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Q202304

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202304 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.

B

O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.

C

A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.

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Q197379

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197379 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

A

é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

B

será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

C

a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

D

a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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Q195381

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195381 Direito Administrativo

A vacância do cargo, em virtude da modificação do vínculo com o sujeito, ocorre por:

A

Exoneração

B

Demissão

C

Falecimento

D

Aposentadoria

E

Anulação do ato de investidura

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Q195378

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195378 Direito Administrativo

Agentes públicos são aqueles que formam e manifestam a vontade estatal e classificam-se como indicado abaixo, EXCETO:

A

Agentes públicos

B

Agentes políticos

C

Agentes comissionados

D

Servidores públicos

E

Empregados públicos

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Q177481

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Relações Públicas | FGV - 2008 - Senado Federal - Estatístico | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Produção Executiva | FGV - 2008 - Senado Federal - Editor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Multimídia | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor para Revisão de Conteúdos Jornalísticos | FGV - 2008 - Senado Federal - Supervisor de Programação de Rádio | FGV - 2008 - Senado Federal - Supervisor de Programação de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Pesquisa e Opinião |

Q177481 Direito Administrativo

Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que:

A

incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

B

não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

C

não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

D

tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

é sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

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Q174690

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174690 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo:

I. No processo administrativo disciplinar, a autoridade competente para proferir a decisão está vinculada aos elementos de fato contidos no relatório oferecido pela Comissão de Inquérito.

II. O controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração não se cinge aos aspectos de legalidade, mas, ao contrário, estende-se aos critérios de legitimidade e economicidade.

III. Os recursos administrativos, como regra, possuem efeito suspensivo, de modo que sua interposição paralisa os efeitos dos atos administrativos impugnados.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q174520

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174520 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Se o servidor ocupa cargo com o atributo da vitaliciedade, não está sujeito à aposentadoria compulsória, já que esta implica a vacância do cargo.

B

A vedação à acumulação remunerada de cargos e funções públicas não se estende ao exercício de empregos em entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

C

A lei estadual que vincula o reajuste de vencimentos dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária se afigura inconstitucional.

D

A aprovação em concurso público de candidatos para ocupação de cargos públicos não impede que a Administração recrute servidores temporários para exercer idênticas funções, suspendendo a convocação dos aprovados.

E

A absolvição do servidor na esfera judicial criminal produz o efeito de anular a punição que, pelo mesmo fato, lhe foi aplicada ao final de processo administrativo, ainda que neste se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Q174514

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174514 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. A nomeação se faz em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

II. Sob pena de demissão, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua posse.

III. A reversão do servidor pode decorrer da cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou do interesse da administração, mediante determinadas condições fixadas em lei.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa II estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q174502

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174502 Direito Administrativo

O deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, constitui:

A

redistribuição.

B

reintegração.

C

remoção.

D

recondução.

E

aproveitamento.

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Q165650

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165650 Direito Administrativo

No que se refere à gratificação natalina, é certo que

A

será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

B

corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

C

deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.

D

a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena.

E

não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q165649

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165649 Direito Administrativo

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de

A

60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.

B

90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.

C

30 (trinta) e 15 (quinze) dias.

D

120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias

E

45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.

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Q165648

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165648 Direito Administrativo

É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que

A

deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo.

B

receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias.

C

deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

D

deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias.

E

receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo período.

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Q165644

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165644 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:

I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.

II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.

III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas.

IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal.

Está correto o que contém APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

II e IV.

D

I e III.

E

IV e V.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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