cumpre estágio probatório, ocupa cargo estável, efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta.

exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias.

por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente, temporário. eventual ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, para a Administração Pública

exerce atividade pública remunerada na Administração Pública, exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas.

exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública.

a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

tem direito às licenças do exercício do cargo, que são previstas para os servidores estáveis.

não poderá se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.

poderá ser exonerado, caso não seja estável, se não for aprovado na avaliação feita por comissão especial no prazo regulamentar.

poderá adquirir, automaticamente, a condição de estável, caso não seja avaliado por comissão especial no prazo regulamentar.

as indenizações são referentes à diária, transporte, alimentação, auxílio moradia e adicional pelas atividades insalubres, penosas e perigosas.

as gratificações são referentes ao pagamento de ajudas de custo natalina, horário extraordinário e adicional noturno.

as indenizações, gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 3 (três) horas por jornada.

as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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em virtude de sentença judicial transitada em julgado

por decisão discricionária de seu superior hierárquico

se o cargo for extinto

em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração;

Investido no mandato de Vereador, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horários;

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor público terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.