Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 667

Q84480

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84480 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

A

técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.

B

técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.

C

professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.

D

professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares.

E

professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.

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Q84479

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84479 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar:

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

B

O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.

C

É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial.

D

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.

E

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza.

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Q84478

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84478 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:

I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.

II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.

Esses prazos legais são, respectivamente, de

A

30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância.

B

30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

C

60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário.

D

60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício.

E

90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco).

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Q84477

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84477 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que

A

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B

o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo.

D

a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias.

E

as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento.

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Q84214

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84214 Direito Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

o vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

B

servidores públicos são aqueles que mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

C

a seleção por concurso público para o desempenho de atividades exclusivas do Estado pode suprir vagas sob o regime celetista ou estatutário.

D

depois de concluído o estágio probatório, o servidor público investido em cargo público não pode ser exonerado por excesso de despesas com pessoal.

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Q83876

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83876 Direito Administrativo

De acordo com o tratamento constitucional conferido ao tema da estabilidade dos servidores públicos, é incorreto afirmar:

A

Os servidores nomeados para a cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício;

B

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e, finalmente, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar;

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade;

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q83875

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83875 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

Em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive para promoção por merecimento.

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Q57620

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57620 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos

A

são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

B

são membros de Poder, quer representando, quer exercendo atribuições administrativas, políticas ou governamentais.

C

não se sujeitam nem ao regime nem às normas específicas do órgão em que trabalham ou da entidade a que servem.

D

exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

E

são investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.

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Q57614

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57614 Direito Administrativo

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

A

probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

B

motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

C

eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

D

agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

E

prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

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Q57510

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57510 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa brasileira,

A

os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

B

os Poderes de Estado compreendem o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, e a cada um deles correspondendo funções reciprocamente delegáveis, sendo vinculados e harmônicos entre si.

C

as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal.

D

os cargos são os encargos administrativos atribuídos e delimitados por lei às funções lotadas nos órgãos públicos. As funções são providas por agentes públicos ou políticos, de forma efetiva e apenas mediante concurso de provas e títulos.

E

a investidura do agente público comissionado para cargos ou funções de confiança, dada a precariedade de sua nomeação, goza da presunção de definitividade, tornando o agente estável após o estágio probatório.

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Q57420

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q57420 Direito Administrativo

No âmbito da União, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, diz respeito à

A

remoção.

B

transferência.

C

readaptação.

D

reversão.

E

reintegração.

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Q56406

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56406 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão contratar professor substituto e professor visitante por prazo determinado, observado o prazo máximo de dois anos.

B

Segundo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado de empresa pública, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal, que dispõe que "São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

C

O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

D

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

Ao servidor público civil a lei assegura o direito à livre associação sindical, mas não lhe garante o direito à negociação coletiva.

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Q49528

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49528 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é

A

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.

D

o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

E

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q49203

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem |

Q49203 Direito Administrativo

No tocante às penalidades a que se sujeitam os Servidores Públicos Civis da União é correto afirmar que

A

será cassada a aposentadoria e suspensa a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão superior a 30 (trinta) dias.

B

se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

a destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência ou suspensão superior a 90 (noventa) dias.

D

a penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, que se ocorrer aumentará o prazo em 1/5 (um quinto).

E

a ação disciplinar por fato punível com advertência e suspensão prescreverá em 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, começando a correr da data em que for formalmente instaurado o procedimento disciplinar.

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Q38450

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38450 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

Certo

Errado

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Q35472

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35472 Direito Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

A

tratar com urbanidade as pessoas.

B

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q34214

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34214 Direito Administrativo

Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A

Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

B

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano

C

A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

D

Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

E

Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

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Q34206

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Analista - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Biologia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Mecânica | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Arquivologia | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Biblioteconomia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Estatística | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Comunicação Social | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Contabilidade | FCC - 2007 - MPU - Analista - Atuarial | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia de Minas | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Ambiental | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Química | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Florestal | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Sanitária | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Economia | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arqueologia |

Q34206 Direito Administrativo

Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que:

A

Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.

B

Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.

C

A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

D

O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.

E

O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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Q31613

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31613 Direito Administrativo

Sobre aposentadoria, é CORRETO afirmar que

A

a aposentadoria compulsória ocorrerá aos 70 anos de idade, independentemente de qualquer outro requisito, e será com proventos integrais.

B

a aposentadoria por acidente em serviço ou por moléstia grave ou incurável especificada em lei será com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

a aposentadoria por invalidez que não seja oriunda de acidente em serviço ou por moléstia grave ou incurável especificada em lei será com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

a aposentadoria voluntária para os que contem 10 anos de serviço público e cinco no cargo em que se aposentarão, tendo 60 anos de idade e 35 de contribuição se homens, ou, 55 de idade e 30 de contribuição, se mulheres, será com proventos integrais, equivalente aos vencimentos que o servidor recebia na ativa.

Q31474

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31474 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público, para os efeitos do estatuto do servidor público do Estado de Minas Gerais, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

III. Os cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

IV. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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