Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 665

Q2244987

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telefonia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q2244987 Direito Administrativo

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, respectivamente, após o decurso de

A

dois e seis anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento surtirá efeitos retroativos.

B

três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento surtirá efeitos retroativos.

C

três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

D

cinco e dez anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento surtirá efeitos retroativos.

E

cinco e dez anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

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Q2244986

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telefonia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q2244986 Direito Administrativo

Denis, servidor público federal estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e Fabiola, servidora pública em efetivo exercício de cargo público decorrente de aprovação em concurso público, não satisfez as condições do estágio probatório. Neste caso, ocorrerá a

A

remoção de Denis e a reversão de Fabiola.

B

exoneração de Denis e de Fabiola.

C

reversão de Denis e a exoneração de Fabiola.

D

recondução de Denis e a exoneração de Fabiola.

E

reintegração de Denis e a exoneração de Fabiola.

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Q2218693

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Bibliteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Relações Públicas | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica. | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - História | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2218693 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. Esta assertiva é

A

correta.

B

errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura.

C

errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação.

D

errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso.

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Q2218690

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Bibliteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Relações Públicas | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica. | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - História | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2218690 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação: diversamente da aposentadoria, o falecimento de servidor ocupante de cargo comissionado acarreta vacância do cargo público que ele ocupava. Essa afirmação é

A

correta.

B

incorreta, porque a aposentadoria acarreta vacância do cargo.

C

incorreta, porque o falecimento do servidor não gera vacância do cargo.

D

incorreta, porque não ocorre vacância de cargo público comissionado.

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Q2218589

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218589 Direito Administrativo

Um servidor estável do TSE

A

somente pode perder seu cargo em decorrência de sentença judicial.

B

não pode ser exonerado, de ofício, do cargo que ocupa.

C

não pode ser demitido, salvo por prática de ato de improbidade administrativa.

D

pode ser demitido em virtude de decisão tomada em processo administrativo disciplinar.

Q2218588

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218588 Direito Administrativo

Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é

A

correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.

B

errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato.

C

errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa.

D

errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal.

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Q2218587

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218587 Direito Administrativo

Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é

A

correta, de acordo com a lei em vigor.

B

errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de provimento efetivo.

C

errada, pois o prazo é de um mês.

D

errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no Diário Oficial da União.

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Q2218586

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218586 Direito Administrativo

Rodrigo é servidor público do TSE que ingressou com pedido administrativo, solicitando sua transferência do departamento de pessoal para o departamento de direitos humanos. Nesse caso, a solicitação de Rodrigo

A

deve ser indeferida, pois a legislação brasileira somente admite transferência de ofício.

B

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado remoção.

C

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor, sem mudança de sede, é chamado de redistribuição.

D

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado readaptação.

Q2218585

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218585 Direito Administrativo

A afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados é

A

correta.

B

errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão.

C

errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão.

D

errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira.

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Q1663032

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663032 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112/90, em regra, o servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo,

A

dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

B

dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

E

trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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Q1663031

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663031 Direito Administrativo

Por força da Lei n° 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito

A

será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

B

será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração.

C

não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.

D

não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

E

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1663030

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663030 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/90, o auxílio-moradia

A

cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

B

é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

C

não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

D

é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

E

será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Q1663029

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663029 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 8.112/90, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura, especificamente, hipótese de

A

inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

B

abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

C

inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

D

abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

E

insubordinação grave em serviço, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 30 dias.

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Q1663028

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663028 Direito Administrativo

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá

A

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

B

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

C

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

D

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

E

suspendê-lo pelo prazo improrrogável de 15 dias, sem prejuízo da remuneração, uma vez que não existe afastamento preventivo de servidor antes de encerrada a instrução.

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Q1229732

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229732 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Certo

Errado

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Q1229646

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229646 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Certo

Errado

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Q1227981

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1227981 Direito Administrativo

Se servidor público é injustamente demitido, porquanto, no caso concreto, a Administração não observara o devido processo legal, o Poder Judiciário, provocado a manifestar-se sobre a questão:

A

decidi-la-á por força de comando constitucional;

B

não poderá decidi-la, porquanto a questão é administrativa;

C

decidi-la-á por força de comando do Código Civil;

D

não poderá decidi-la, porquanto a questão é da competência exclusiva do Poder Executivo;

E

decidi-la-á por força de comando do Código de Processo Civil.

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Q1224955

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224955 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
O exercício do cargo complementa a investidura no cargo público.

Certo

Errado

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Q1224932

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224932 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
Até 20% das vagas abertas para concurso público devem ser destinadas a deficientes.

Certo

Errado

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Q1224926

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224926 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A licença em razão do casamento do servidor é de 8 dias úteis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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