Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um dir...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641466 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;

somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;

Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;

diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;

Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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