Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 595

Q573151

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573151 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, porquanto tal disposição contraria a Lei 8.112/90, quanto à forma de provimento:

A

Readaptação.

B

Transferência.

C

Reversão.

D

Reintegração.

E

Recondução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q573150

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573150 Direito Administrativo

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa (90) dias.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

E

O auxilio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.

Q573149

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573149 Direito Administrativo

Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

B

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

São penalidades disciplinares: a censura, a repreensão, a multa, a exoneração e a cassação.

E

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre apenas o fundamento legal.

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Q573148

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573148 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar.

B

A revisão de processo disciplinar correrá em autos apartados ao processo originário.

C

A comissão revisora do processo disciplinar terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

D

O prazo do julgamento da revisão do processo será de 30 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

E

Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q573147

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573147 Direito Administrativo

Das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais, assinale a alternativa incorreta.

A

Num processo disciplinar, a sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, instauração de processo disciplinar.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

E

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q527317

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527317 Direito Administrativo

A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

A

Recondução.

B

Reversão.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q527314

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527314 Direito Administrativo

A exoneração ex-officio implica a iniciativa da Administração de dispensar o servidor nas seguintes situações, exceto:

A

Por conveniência da autoridade competente.

B

Quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições de estágio probatório.

C

Quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

D

A juízo da autoridade competente, no caso de cargo em comissão.

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Q527227

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527227 Direito Administrativo

Não é considerado efetivo exercício o afastamento em virtude de:

A

licença para acompanhar cônjuge.

B

férias.

C

licença gestante.

D

participação em programa de capacitação institucional.

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Q527225

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527225 Direito Administrativo

Assinale, dentre os seguintes benefícios da seguridade social do servidor, aquele que não é devido ao seu dependente.

A

Auxílio Funeral.

B

Auxílio-reclusão.

C

Assistência a Saúde.

D

Pensão vitalícia ou temporária.

Q527222

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527222 Direito Administrativo

No que concerne aos servidores públicos, estes são regidos pela Lei:

A

CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

B

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

C

Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

D

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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Q518727

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518727 Direito Administrativo

Assinale a proposição CORRETA:

A

São princípios reitores da administração pública em todos os seus níveis: legalidade, impessoalidade, informalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

B

A investidura em cargo, função ou emprego público não prescinde de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, sem exceção.

C

O período de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma só vez por igual período.

D

A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções.

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Q511404

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511404 Direito Administrativo

Analise os conceitos apresentados nas alternativas seguintes e marque a alternativa CORRETA:

A

São denominadas de servidores públicos todas as pessoas jurídicas que trabalham nos entes estatais de qualquer poder.

B

São denominadas de Funcionários públicos as pessoas legalmente investidas em funções públicas.

C

A denominação Agentes públicos abrange todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho com os entes estatais, de qualquer poder.

D

A denominação Agentes políticos designa aqueles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, figurando o poder público como empregador.

E

A denominação Empregados públicos todos aqueles que mantém vínculo com o estado.

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Q509766

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração |

Q509766 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título IV, Capítulo I, Art. 116, é dever do servidor público:

A

saber da existências das normas e dos dispositivos legais.

B

ser leal às instituições a que servir.

C

atender prioritariamente às solicitações do chefe imediato.

D

exercer as atribuições do cargo satisfatoriamente.

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Q509764

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração |

Q509764 Direito Administrativo

O Art. 81 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre concessão de licença para os servidores públicos. De acordo com esse dispositivo, NÃO é motivo para concessão de licença

A

tratamento médico/estético do servidor.

B

serviço militar.

C

atividade política.

D

capacitação.

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Q509762

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração |

Q509762 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título II, Capítulo I, Seção I, Art. 5º, é requisito básico para a investidura em cargo público

A

ser alfabetizado, com qualquer nível de escolaridade.

B

ter, no mínimo, dezesseis anos.

C

estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

D

ter passaporte válido no país, se não for brasileiro.

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Q502001

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q502001 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que da sindicância poderá resultar

A

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

B

instauração de processo disciplinar.

C

arquivamento do processo.

D

aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

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Q502000

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q502000 Direito Administrativo

A demissão NÃO será aplicada no seguinte caso:

A

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Inassiduidade habitual.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q501999

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501999 Direito Administrativo

Quanto à licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que

A

é remunerada, caso a Administração considere relevante o motivo.

B

pode se aplicar a servidor que esteja em estágio probatório.

C

poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que não estejam em estágio probatório.

D

uma vez concedida ao servidor, a Administração não pode interrompê-la.

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Q501998

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501998 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.

B

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.

C

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento.

D

O cancelamento da penalidade de advertência dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido.

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Q501997

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501997 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que remoção é

A

a transferência do servidor, a pedido, para outro órgão.

B

a transferência do servidor, de ofício, para outro órgão.

C

a redistribuição do servidor, a pedido ou de ofício para outro órgão.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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